Estabilidade E Garantias De Emprego

O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho, inclusive

dia laborado. O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho, inclusive a gerente MARIA…

Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo Rito Ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXX, inscrita na CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, no endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, a Reclamante requer a concessão dos benefícios da Assistência Jurídica…

partir de 1988, com a extinção da estabilidade no emprego para empregados de empresas privadas, todos os trabalhadores contratados são obrigatoriamente filiados ao FGTS. 1. Historia do FGTS Através do então Presidente da Republica Humberto de Alencar Castello Branco, o qual teve seu inicio de mandato em 15 de abril de 1964, Complementando as medidas que beneficiavam o capital em prejuízo direto do trabalho, em setembro de 1966, foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 1.1. Grupo Econômico: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo comercial, industrial, ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente…

grávida, sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No final do contrato de experiência, a reclamante comunicou ao seu empregado que a mesma estaria grávida. Ao saber da gravidez da empregada, a reclamada dispensou a mesma, mesmo esta gozando de estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de…

contrato de experiência, por um período de 90 dias, porém não chegou nem a ser registrado em CTPS. A reclamante foi contratada para receber um salário inicial no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) mensais. 1.2 – DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Primeiramente é importante informar que a reclamante no dia ___/____/______, ou seja, um dia antes de entrar para trabalhar na empresa ora reclamada, realizou exame de ultrassonografia onde ficou constatado que a…

“As estabilidades existentes na legislação trabalhista ” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Goiânia, 04 de junho de 2013. 1. Introdução O Estado, seja ele liberal ou social, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego, atenuando seus efeitos nocivos. As diversas nações têm se esforçado no sentido de criar novos postos de trabalho com o objetivo de gerar renda para aquelas

referente a estabilidade da gestante e reflexos nas demais verbas rescisórias, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante ingressou no quadro de funcionários da Reclamada em 23 de janeiro de 2012, para exercer as atividades de auxiliar de produção e foi dispensada aos 21 de abril de 2012, mediante salário de R$ 660,00 mensais. 2. (DA DISPENSA E DA…

para a estabilidade do representante sindical. “Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação” art. 543 §3º da CLT. A Constituição Federal tutela que a…