Estabilidade Do Trabalhador

excedentes às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior); - Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos; - Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em

texto as nuances da modernidade. Apesar dessas mudanças, ela continua sendo o principal instrumento para a proteção dos trabalhadores brasileiros. Art. 1º - “Esta consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas”. A legislação trabalhista prevê: Não haverá detenções relativas a espécie de emprego e a condição do trabalhador nem entre o trabalho intelectual e a manual; Considera-se como de serviço efetivo o período em que o…

quantia existente em sua conta de FGTS, substituindo a chamada estabilidade decenal. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e a Lei nº 10.208/01 facultou a inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador, contudo houve grande mudança com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 66/2012), essa PEC estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral inclusive o FGTS como deposito obrigatório,…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

Conceito A expressão estabilidade está associada à ideia de permanência em um determinado estado por um determinado ente. Desta forma, ela tem aplicação em disciplinas diversas: Quando se fala em concurso público, é muito comum mencionar a estabilidade como um dos principais atrativos para enfrentar essa empreitada. Mas muita gente desconhece os detalhes desse instituto, estabelecido na Constituição (artigo 41), e não sabe que ele não contempla todos os que ingressarem na administração pública.

Tribunal Superior do Trabalho, sendo possível haver a estabilidade provisória da gestante dentro do contrato de trabalho por prazo determinado. Com o desenvolvimento da pesquisa, destacamos alguns julgados em favor da proteção do nascituro, mesmo dentro do contrato de trabalho por prazo determinado pelo fato de os nobres ministros do Superior Tribunal Federal terem decidido que é uma garantia constitucional a referida estabilidade para a genitora do nascituro. Também…

trajeto entre a residência e o emprego aumentaram de 88 para quase 95 mil, praticamente 7%. Em alguns casos, o trabalhador se machucou quando estava em trânsito, a serviço da empresa, ou no horário do almoço. Os homens são as principais vítimas e respondem por seis ou sete, de cada 10 ocorrências. Balconista que se acidentou em moto no horário de almoço tem direito à estabilidade Moto Taxi - Acidente de trajeto, a funcionaria relatou que ao se deslocar de casa para o…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS - O PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR MELHORA A VIDA DE TODOS O QUE É  O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, pela abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na CAIXA em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada…

tem divergido quanto a estabilidade ou garantia de emprego no curso do aviso prévio, devendo ser observado o caso concreto. Já há jurisprudência dando estabilidade para a gestante, mas o empregado que se candidata ao dirigente sindical no curso do aviso não tem, por exemplo (Súmula 369 do TST). A estabilidade na ocorrência do aviso prévio trabalhado tem sido interpretada pelos tribunais como garantia ao emprego, e dessa forma possibilitado ao empregado cumprir a estabilidade e somente…

assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja…