Estabilidade Do Trabalhador

tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho doméstico, a partir de 1935 (Lei nº. 62, de 5.6.35) e posteriormente mantido e disciplinado pela…

a dispensa caracterizar-se como arbitrária ou sem justa causa, o empregador pagará um acréscimo de 40 % nos depósitos do FGTS. Logo, nada impede a dispensa. Outra é a situação dos portadores de estabilidade especial. A dispensa imotivada será, nesses casos, nula, comportando a reintegração do trabalhador no emprego. Quando o empregado é despedido sem justa causa os seus direitos assegurados por lei incluem: a) FGTS; b) 40% do FGTS, que tem natureza constitucional indenizatória;…

/10/2009 - Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições (Notícias TST) O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra. Essa tese sustentada pela relatora, ministra Dora Maria da Costa, foi acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitarem (não conhecerem) recurso de revista de…

face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos de trabalho podem ser econômicos ou de interesse e jurídicos ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Os conflitos jurídicos tem se por objetivo apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão de…

movimento racional, será possível enxergar nas partes a vigência do todo normativo, assim visaremos à harmonia do sistema jurídico na análise não apenas legal, mas eminentemente jurídica dos institutos. 2. A Relevância dos Princípios Jurídicos sobre Estabilidade Apesar da ausência mesmo de posições doutrinárias consolidadas sobre o tema, há sólido caminho para a investigação jurídica no Direito Constitucional, como defende Luis Roberto Barroso ao ressaltar a relevância dos princípios…

menisco. Ocorreu que quando o reclamante iria começar os seus tratamentos a empresa o demitiu sem justa causa. Ao ser demitido, seu benefício do plano de saúde foi cortado, pois a empresa pagava parcialmente seu plano. 2. DO DIREITO 2.1. DA ESTABILIDADE O reclamante, como já foi supracitado, laborava montando móveis. Tal função o obrigava a ficar em posições desconfortáveis, as quais forçavam suas articulações dos joelhos e sua coluna. Tanto é que depois de um período o…

ESTABILIDADE A estabilidade é um direto do empregado de não ser demitido, a não ser que ele acabe violando alguma das normas do contrato. Excelentíssimo Sérgio Pinto Martins é bem claro no que se diz respeito com relação a estabilidade: “Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo à revelia do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida”. O Prof. Amauri Mascaro Nascimento também é bem objetivo: “É direito do trabalhador de…

NOME: MICHELI T. D. PEREIRA PROFESSOR: FRANCISCO EVANGELISTA TEXTO: O PAPEL DO TRABALHADOR SOCIAL NO PROCESSO DE MUDANÇA A análise que encontramos no texto de Paulo Freire é o papel do trabalhador social em um processo de mudança o qual tem um atuação destacada na desmistificação da realidade distorcida provocando o descobrimento da verdadeira dimensão a qual está inserido o trabalhador o que poderá ser conseguido por meio da percepção critica da realidade. Sendo assim mediante…

de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. DAS ATRIBUIÇÕES 5.16 A CIPA terá por atribuição: a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e…

empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador. Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará…