Estabilidade Do Trabalhador

(Por Veronica Barrêto de Almeida – Abril/2014) O Direito do Trabalho enfrenta e direciona todos os tipos de controvérsias oriundas do trabalho humano, abrangendo toda a sua contextualidade com o ínfimo propósito de garantir que a dignidade do trabalhador como pessoa humana e os valores sociais do trabalho estejam resguardados e ao alcance de toda a sociedade. O Direito Individual do Trabalho constitui um segmento do Direito do Trabalho, não se caracterizando como parte autônoma, mas…

Trabalhador doméstico caminha para superar discriminação 25/mar/2013 Veja notícias relacionadas TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006 veja mais Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho A Constituição da República de 1988 incluiu, no artigo 7º, 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único deste artigo, porém, limitava aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos. Ficaram de fora, por exemplo, o FGTS, as horas extras, o…

regime de indenização por rescisão do contrato de trabalho e estabilidade no emprego, sendo opcional ao trabalhador. No Brasil vigorava o regime CLT que englobava o sistema indenizatório e o sistema de estabilidade. O sistema indenizatório é aquele que prevê, na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, indenização de um mês de remuneração por cada ano de serviço ou por cada período superior a seis meses. O sistema de estabilidade prevê, que quando o empregado alcançasse…

br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do…

(art. 443 e seus §§). E a regra assim o é porque o contrato a prazo determinado deve ser tido como exceção, vez que reduz os direitos do trabalhador. Quer dizer, como o contrato por prazo indeterminado é mais benéfico ao empregado – garantindo direitos não previstos no contrato a prazo determinado como aviso prévio, multa rescisória de 40% do FGTS e estabilidade provisória (salvo raras exceções) – será ele, sempre, o presumido pelo ordenamento. Acresça-se a tudo isso o princípio da…

aptidão para o trabalho, ante a cessação de benefício previdenciário em virtude de recuperação da capacidade laboral atestada por perícia médica do INSS, compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial, receber o trabalhador, ofertando-lhe as funções antes executadas ou outras compatíveis com as limitações adquiridas. Com esses fundamentos, a SBDI-II, concluindo que a decisão que antecipou os efeitos da tutela para obrigar a reclamada a restabelecer o…

vedação a dispensa durante a estabilidade provisória, garantida ao obreiro em caso de gravidez ou acidente de trabalho do mesmo. Também aborda quais são as penalidades geradas, ao empregador, caso o empregado seja dispensado durante esse período. O objetivo é recolher e expor informações sobre o tema para um melhor entendimento. Além dos conceitos básicos sobre o tema, o trabalho traz duas abordagens correlacionadas ao mesmo: primeiro o projeto de lei para estabilidade provisória do…

Direito Trabalhista e Previdenciário ENCN2RHPCPA Portfólio 2 Guarulhos 2014 1 – Qual o conceito de estabilidade? Resposta: Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. 2 – Quais as formas de estabilidade e quem tem direito à sua proteção? Resposta: Os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que

empresas, públicas e privadas que admitam trabalhadores como empregados (Regime de CLT). As cooperativas, entidades recreativas, religiosas e etc também deverão implementá-las. 4) Defina Segurança do Trabalho. Resposta: Segurança do Trabalho são medidas e práticas que tem o objetivo de eliminar ou minimizar os riscos presentem nos diversos ambientes de trabalho e com isso reduzir a probabilidade de danos a saúde e a integridade física dos trabalhadores. 5) Como Saúde é definida pela…

sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Profissionais e Trabalhadores de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.” Art. 8º A jornada de trabalho dos servidores profissionais e trabalhadores de saúde que compõem este PCCR é de 30 horas semanais, ressalvadas as exceções previstas em lei e 20 horas para cirurgiões-dentistas. Art. 9º Os servidores profissionais e trabalhadores de saúde deste PCCR poderão ter a jornada de trabalho organizada em…