Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT 23ª Região. SARAH, nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF e CTPS, endereço, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), endereço profissional, onde receberá intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do CPC, e Art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 . Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de trabalho, quais sejam: aqueles em que o empregado não sofra perda de sua remuneração em função das ausências legais previstas no art. 473 da CLT e em outros dispositivos legais expressos que garantam a manutenção da remuneração do…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RTOrd – 0000000-00.2014.0.00.0000 Recorrente: MARIA APARECIDA Recorrido: ALFA LTDA. MARIA APARECIDA, já qualificada nos autos da ação em destaque, por conduto de suas procuradoras que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, inconformada com o acórdão proferido pela Segunda Turma do Eg. TRT/18, nos autos supra mencionados, com fulcro 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o…

A Estabilidade da Gestante na Súmula 244 do TST Janaína Mariana da Silva Thaís Silva Lovato Orientadora: Michele Cia É de nosso conhecimento que são vários os direitos sociais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, dentre esses direitos esta a proteção à maternidade e à infância, que é o ponto em que queremos aludir. Em algumas determinações articuladas em 2012 no Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceram-se importantes direitos à trabalhadora gestante, em…

- RITO SUMARÍSSIMO -ESTABILIDADEGESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TRANSFORMADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - INESPECIFICIDADE DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. A inexistência de contrariedade da tese defendida na decisão regional com Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA: DIREITOS E GARANTIAS DA GESTANTE Dhaissy da Silva Cordeiro (UNIPAR – acadêmica); Maria Luiza Rodrigues (UNIPAR – acadêmica); Jeise Garcia (UNIPAR – acadêmica); Lago Vaz (UNIPAR – Orientador). RESUMO O artigo aqui exposto trata-se das garantias previstas na legislação sobre a estabilidade da gestante. Este entendimento esta disciplinado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias1 e na Súmula 244 do TST2. Visto que este é um direito…

CLAUDIA VIEIRA FRAUCHE ALVES A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SERRA 2014 CLAUDIA VIEIRA FRAUCHE ALVES A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Trabalho acadêmico apresentado ao Centro Desenvolvimento Técnico, sob orientação da professora Adriana Maria dos Santos Pertel ( da disciplina Direito Aplicado, do curso Técnico de Segurança – Módulo I) como requisito para obtenção de nota no trabalho específico. SERRA 2014…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA – GO. Processo 0010198-13.2014.5.18.0121 CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.156.313/0001-69, com sede na Rua 34, esq. C/Rua 15, Qd. H-16, Lt. 01 e 25, Setor Marista, Goiânia – GO, por seus advogados infra-assinados eletronicamente, com escritório profissional na Avenida T-1, nº 1.536, Galeria Donato Ferreira, Sala 05,…

Introdução Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. A ideia de estabilidade nasce, inicialmente no serviço publico, sendo a sua primeira abordagem realizada no ordenamento pátrio no ano de 1824. Na verdade não existe a estabilidade absoluta, pois fatos como justa causa e a força maior podem implicar no fim do contrato de trabalho. A estabilidade é adquirida em decorrência de circunstâncias passageiras, para melhor…

Gestante A gestante tem direito à estabilidade no emprego, não constitui motivo a extinção de contrato pelo estado de gravidez da empregada. Segundo o artigo (10, II, B das Disposições Transitórias da CF), é vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, assegurada esta estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade da gestante nasce no resultado do exame, independente da comunicação ao empregador, protegendo a gestante admitida por…