Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

Índice 1. Estabilidade no contrato de experiência ou determinado 2. Legislação 3. Possibilidade de rescisão de contrato 4. Acidente de trabalho durante contrato de experiência 5. Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade 6. Do vínculo empregatício da profissional do sexo e o estabelecimento 7. Bibliografia 8. Jurisprudência 1. ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PROCESSO Nº ... CORDAS & CIA LTDA., já qualificada, na ação em epígrafe em que é Reclamada, sendo Reclamante MARIA DA SILVA, também já qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA em face do v. acórdão de fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu…

FACULDADE ---- NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho CIDADE ANO NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho Trabalho apresentado junto ao curso de Bacharelado em Administração da Faculdade ---. Disciplina de Legislação Aplicada, tendo como orientador o Professor ---. Faculdade ---- CIDADE ANO SUMÁRIO

justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de importante instrumento de proteção ao nascituro. De igual modo, significa a garantia de subsistência da mãe durante o período inicial de vida da criança. Desta forma a constituição visa proteger o bem estar da mãe e da criança. Quanto à compatibilidade entre a estabilidade conferida à empregada gestante e os contratos a prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho editou a…

constitucional em eleger a via lei complementar para regular os direitos da empregada gestante, abarcou a disposição transitória pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b' com o objetivo de proteger aos direitos advindos da gestação de uma empregada em face de dispensa arbitrária ou sem justa causa. No entanto, o dispositivo não alertou a qual tipo de contrato de trabalho se refere a estabilidade provisória que a empregada gestante tem direito e, portanto, para dirimir conflitos nas lides…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA _____ DE TRABALHO DE CUIABÁ-MT – 23ª REGIÃO. SARAH, nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF, endereço, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado no (endereço), vem à Vossa Excelência, com fundamento nos art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KAIROS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situado no (endereço), pela razões de fato e direito a seguir

segunda-feira, 24 de setembro de 2012RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DEBORA, brasileira, casada (doc.02), desempregada, portadora da cédula de identidade número -SSP/SP (doc.03), inscrita no CPF/MF: (doc.04), nascida em , filha de portadora da CTPS nº serie 299-SP (doc.06), residente e domiciliada na Rua , com fundamento artigos 477, 483, 643, 791 e 837 da Consolidação das Leis do Trabalho e Artigo 10 II “b”dos Atos das Disposições Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE ARACAJU – ESTADO DE SERGIPE. DAYSE CRISTIANA DE ALMEIDA DIAS, brasileira, solteira, RG 27014321-X SSP/SP, CPF 178.295.018-40, residente e domiciliada sito a Rua Gobiraba, 42 – Atalaia – Aracaju/SE – CEP: 49037-250, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra assinada (procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional sito ao Conjunto Orlando Dantas, Rua Eduardo Dantas do…