Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

DIREITO DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000/1234 GLÓRIA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contende com o Sr. ROMÁRIO GOMA, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl., com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

br/guia/estabilidade.htm ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. …

Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). [pic] 2. Estabilidade e garantia de emprego = art 482 clt Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Curso: Ciências Contábeis ESTABILIDADE A estabilidade é um direto do empregado de não ser demitido, a não ser que ele acabe violando alguma das normas do contrato. Excelentíssimo Sérgio Pinto Martins é bem claro no que se diz respeito com relação a estabilidade: “Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo à revelia do empregador, desde que inexista uma causa…

ESTABILIDADE NO EMPREGO  A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente…

| PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO | Processo/Ano: 1513/2005 | Comarca: São Paulo - Capital | Vara: 75 | 075ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º 01513-2005-075-02-00-2 No primeiro dia, do mês de agosto, do ano dois mil e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem da MMa. Juíza DRA. FÃ TIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA, apregoados os litigantes JULIANA LOPES LUZ…

Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Orientador: Dr. Carlos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _____ª VARA DE ............................ – SP. ..................................., brasileira, solteira, auxiliar administrativo, nascida em........................., filha de.........................., portadora da cédula de identidade nº .................... e regularmente inscrita no CPF/MF nº....................., CTPS nº ............... - Série ............. e PIS/PASEP sob o nº ..............

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA____VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO. Nome completo da pretendente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, nascida em XX.XX.XXXX, filha de (nome do pai) e (nome da mãe), CTPS XXX e Serie XXX, PIS XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, CEP XXX, vem mui respeitosamente à presença de…