Estabilidade Das Gestantes No Contrato De Trabalho

EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a manifestar-se sob o beneficio da estabilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________. MICHELLY, (nacionalidade), (estado civil), vendedora, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua ________, nº ___, no Bairro __________, com CEP nº xxxxxxxx, nesta Capital, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado, com endereço constante no rodapé desta…

trabalhadora adquire estabilidade no emprego depois de confirmada a gravidez? E como funciona? Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto fica expressamente vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a confirmação da gravidez refere-se à confirmação biológica da gestação e não a confirmação pelo Empregador, ou seja, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada gestante não…

CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração…

ESTABILIDADE DE GESTANTE. De acordo com o artigo 443 da CLT o trabalho pode ser realizado por prazo determinado ou indeterminado. O trabalho por prazo determinado, nada mais é, que um contrato estipulando a data do início do labor e sua data final. Como podemos ver inquestionavelmente neste artigo esta contido o contrato de experiência. Art. 443, CLT. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo…

de direito a seguir expostos: 1 - DOS FATOS 1.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO Em ___/___/______, a reclamante foi admitida pela reclamada, para exercer a função de vendedora, mediante contrato de experiência, por um período de 90 dias, porém não chegou nem a ser registrado em CTPS. A reclamante foi contratada para receber um salário inicial no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) mensais. 1.2 – DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Primeiramente é importante…

http://jornaldehoje.com.br/entra-em-vigor-lei-que-garante-estabilidade-a-gestantes-durante-aviso-previo/ Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio Data: 17 maio 2013 - Hora: 17:25 - Por: Portal JH A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também…

ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO RESUMO: A estabilidade provisória visa à garantia fundamental as gestantes protegendo a empregada por parte do empregador, possibilitando, acompanhar seu bebê nos primeiros meses de vida, para a recuperação do parto e para preparar-se para o retorno ao emprego. O objetivo desse artigo é analisar segundo a legislação quais os direitos é assegurada a gestante em caso de período de aviso prévio, da…

“A empregada gestante e seus direitos” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Alunas: Fernanda Héllen Marina Goiânia , 02 de abril de 2013 1. Introdução Conhecer os nossos direitos enquanto gestantes é de extrema importância, visto que, somos trabalhadoras, mas também seremos mães, quando chegar…

da condenação referentes ao período da prestação laboral. Conforme determina o artigo 488 da CLT, a redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas, diariamente, não lhe acarretará qualquer prejuízo salarial, ou seja, ainda que o contrato estabeleça uma jornada de 8 horas, o empregado poderá trabalhar apenas 6 horas e receber integralmente o salário estabelecido em contrato. O parágrafo único do referido artigo faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas da jornada…