Estabilidade Da Empregada Doméstica Com Advento Da Ec Das

..... 25 3.2.1.3 amamentação após a licença-maternidade ................................................. 27 3.2.1.4 aborto.......................................................................................................... 27 3.2.1.5 estabilidade provisória, dispensa e reintegração ......................................... 28 3.2.1.6 suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ...................................... 29 3.3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...............................

EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA..................................... 14 3.1 Breve histórico sobre o trabalho doméstico.................................... 14 3.2 Caracterização da relação empregatícia doméstica....................... 16 3.2.1 Elementos fático-jurídicos especiais............................................... 21 3.3 Legislação aplicada à categoria doméstica.................................... 24 3.4 Direitos conquistados pela categoria…

..................29 4.4 Motorista.............................................................................................................................30 4.5 Enfermeira doméstica ........................................................................................................31 4.6 Empregada doméstica.........................................................................................................32 4.7 Babá...............................................................

norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no emprego da gestante até cinco meses após o parto. Além do citado, a sociedade brasileira passa por uma profunda mudança no conceito de família. O Código Civil já consagrou a paternidadesocioafetiva, equiparando o…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela EC n.64, de 04 de Fevereiro de 2010). Art. 7o - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 3. DIREITOS DOS TRABALHADORES Indenização por despedida arbitrária ou sem justa…

de haver proteção constitucional, os direitos assegurados aos empregados domésticos geram dúvidas se tais mudanças acarretam uma igualdade real ou fictícia aos empregados domésticos. Palavras-chave: Empregado doméstico, Direitos sociais trabalhistas, EC 72/2013 SUMÁRIO 7 INTRODUÇÃO...............................................................................................................8 1. A EVOLUÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL....................9 1.1 Noção de empregado…

sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes (cláusula pétrea). Só era permitido o exercício nos limites do chamado comando implícito da lei. Entretanto, a Justiça do Trabalho nunca cumpriu a decisão do STF. Por fim, ressalte-se que a EC-45/04 alterou o art. 114, § 2º da CF, permitindo a utilização do poder normativo em dissídios coletivos desde que o mesmo seja proposto em comum acordo por ambas as partes. 4. Fontes Internacionais São os já analisados tratados e…

quais os direitos garantidos pela Constituição federal e pela lei 5.859/72 antes da emenda constitucional nº 72. E o terceiro capítulo, abordará o tema desse trabalho, mostrando quais foram os direitos garantidos aos empregados domésticos com o advento da emenda constitucional, apresentando quais têm aplicação imediata e quais ainda aguardam a regulamentação específica. Finalizando apresenta-se as considerações conclusivas sobre o tema discutido. CAPÍTULO I O EMPREGADO…

.....................29 4.4 Motorista.............................................................................................................................30 4.5 Enfermeira doméstica ........................................................................................................31 4.6 Empregada doméstica.........................................................................................................32 4.7 Babá................................................................

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…