Estabilidade Acidentária

levar em consideração o sub-dimensionamento na apuração das contas da Previdência Social, que desembolsa e contabiliza como despesas não acidentárias os benefícios por incapacidade, cujasCAT’s não foram emitidas. Ou seja, sob a categoria do auxílio doença não ocupacional, encontra-se encoberto um grande contingente de acidentes que não compõem as contas acidentárias. Parte deste “custo segurança no trabalho” afeta negativamente a competitividade das empresas, pois ele aumenta o…

exercício das atividades laborativas. VII – DA ESTABILIDADE E CONSEQUENTES DIREITOS. 31. De acordo com o item “II” desta inicial, a Reclamada veio a dispensar a Reclamante sem justa causa em 07 de Maio do corrente ano. 32. Entretanto, deve ser observado o fato de que as doenças ocupacionais adquiridas pela Reclamante no exercício da atividade laboral e em benefício da Reclamada, por serem equiparadas a acidente de trabalho, lhe garantem estabilidade, nos termos do art. 118 da…

indenização por danos morais e materiais. 2.6- Da extinção do contrato de trabalho e da estabilidade: O reclamante alega a ausência de motivo para a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, vez que teria faltado ao serviço, mas apresentado atestados médicos, objeto de recusa da reclamada. Postula o reconhecimento da ausência de justa causa e da estabilidade acidentária, bem como a condenação da reclamada a promover a reintegração, sob pena de…

jurídico do empregado celetista para estatutário A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto. B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade. C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração. D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico. SEMANA…

dados. Antes de 2006 o CAT era tido como prova do acidente de trabalho, garantia ao empregado á estabilidade de emprego por um ano, ocorre que atualmente o CAT não serve de parâmetro para classificar uma doença de cunho acidentário, previsto pela inovações da lei 11.430 de 2006 dada a lei 8123 de 1991, que diz: Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o…

que a empresa não precisava mais de seus serviços e que deveria procurar a Justiça se quisesse receber seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de…

que a empresa não precisava mais de seus serviços e que deveria procurar a Justiça se quisesse receber seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de…

saúde do acidentado, indenizações, retreinamento, reinserção no mercado de trabalho e horas de trabalho perdidas. Sob a categoria do auxílio doença não ocupacional, encontra-se encoberto um grande contingente de acidentes que não compõem as contas acidentárias. Parte deste “custo segurança no trabalho” afeta negativamente a competitividade das empresas, pois ele aumenta o preço da mão-de-obra, o que se reflete no preço dos produtos. Por outro lado, o incremento das despesas públicas…

registro na CTPS. Informa ter se acidentado no exercício das funções no dia 03/10/2012. Trabalhou por alguns dias e no dia 13/10/2012 recebeu atestado médico de 30 dias, posteriormente mais 10 dias. Informa que foi demitida quando gozaria de estabilidade acidentária, bem como não teve até o presente momento as verbas rescisórias quitadas. Requer ainda danos morais supostamente sofridos em razão dos fatos narrados. 2 - DA VERDADE DOS FATOS Em verdade, a Reclamante foi admitida…

base em justa causa praticada pelo consignatário (neste sentido o art. 482, i, da CLT, interpretado pela S. 32 do C. TST). Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doença de natureza acidentária. Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de junho de 2009.…