Estabelecimento Eletronico

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO Conceito de negócio jurídico O negócio jurídico funda-se no princípio da autonomia privada, e consiste na possibilidade de que um ou mais particulares estabeleçam uma norma concreta, por meio da enunciação de um preceito externo, para auto-regular seus interesses privados, sempre em conformidade com as previsões legais do ordenamento jurídico pátrio. O presente trabalho aborda tão somente (não obstante possa ter um maior alcance) a modalidade de

CONTRATOS ELETRÔNICOS Os contratos eletrônicos possuem características que lhes são próprias. Não obstante, trata-se de um negócio jurídico como qualquer outro e, por isso, deve atender aos requisitos e condições impostas aos negócios em geral. Podemos afirmar que os contratos eletrônicos estão incorporados aos costumes da sociedade, sendo possível contratar por meio eletrônico quase todo produto e serviço, existindo, inclusive, produtos e serviços que só podem ser contratados por esse meio

ao ponto comercial. Nos dias atuais o ponto pode ter existência física ou virtual, em função da proliferação dos negócios via internet, este seria o site, ou seja, o endereço eletrônico por meio do qual os clientes encontram o empresário. Aquele, o ponto comercial físico, é um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial, por isso o ordenamento jurídico lhe confere uma proteção especial. Pesquise como se manifesta esta proteção especial quando o empresário ou sociedade…

artificial. Nem o efeito doscomputadores sobre processos decisórios, determinação de políticas ou criação de estratégias.É algo que praticamente ninguém previa, que nem mesmo era comentado 10 ou 15 anos atrás:o comércio eletrônico.Atualmente, o comércio eletrônico vem destacando-se como uma emergente tendênciano processo de negócio. Surge de modo a expandir as fronteiras do varejo tradicional,agregando valor a empresa e aproximando o relacionamento com seus clientes e fornecedores,de…

COMÉRCIO ELETRÔNICO A vida humana é marcada por constantes transformações, onde estas exercem um papel importante na formação de novas gerações, mudando nestas, por sua vez, as formas de se relacionar e de viver em sociedade. O surgimento da Internet se encaixa bem como exemplo de transformação no mundo real e atual em que nos encontramos, já que atinge diretamente as relações de consumo, promovendo novos modelos de comércio e a globalização destes e de outros setores, além, por…

o investimento mais confiável para o acionista. E a riqueza gerada por todos é revertida para os colaboradores, clientes, acionistas e comunidade. A presença da Ticket no Brasil: 643 colaboradores efetivos 5,3 milhões de usuários 320 mil estabelecimentos LINHA DO TEMPO Os principais fatos da história da Ticket no Brasil: 1976 - a empresa Jacques Borel International trouxe para o Brasil o Ticket Restaurante®, sucesso em vários países europeus desde a década de 60. Também é o ano…

apresenta algum vício, ou seja, algum defeito, como por exemplo, uma camisa rasgada, uma bolsa com o zíper que não fecha, uma calça faltando botão ou um aparelho eletrônico que não funciona. Quando isso acontece, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar, quando se tratar de bens duráveis, como por exemplo eletrodomésticos e eletrônicos, e o prazo de 30 dias, quando se tratar de bens não duráveis. Caso o fornecedor não consiga sanar o defeito dentro dos prazos citados, o…

tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. O SPED é composto por vários subprojetos, dos quais destacam-se: Escrituração Contábil Digital (ECD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), EFD Contribuições (referente a PIS e Confins e de competência da Receita Federal do Brasil), e a…

anterior, o art. 11, III, b, da Lei Complementar n. 87/96 (Lei do ICMS) que dispõe: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: […] III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: […] b) “o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;...” Resposta: O fornecimento de ficha, cartão, ou…

Jurisprudência – Foro competente para ação de indenização (conteúdo exposto na Internet) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações