Questões 5 e 6 direito empresarial

assinalar uma única classe, e conter, obrigatoriamente, a especificação dos produtos e serviços identificados pela Classificação Internacional de Produtos e Serviços (AN 150/99). Questão 6 (0,25) Tema 8 – Aspectos Fundamentais do Direito Tributário - O município de Campo Grande/MS instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Munir, sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Está correta a cobrança dessa taxa de limpeza urbana? Justifique. Não, pois a taxa deve ser individualizada A taxa tem por fato gerador um poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, estes prestados diretamente ao contribuinte de forma efetiva ou potencial, divisível e específica. Artigo 145, Inciso II – CF e Artigo 77 – CTN A taxa é portanto, tributo vinculado a uma atuação estatal, de forma direta e imediata ao contribuinte. A taxa para ser constitucional e legal, deve atender além dos requisitos impostos, as seguintes características : a) Utilização efetiva ou potencial b) Específica e divisível (Artigo 79 – CTN) É vinculado à atuação estatal É direta É imediata Atua com serviços e poder de polícia

Campo Grande/MS instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Munir, sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Está correta a…

| |O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pacificou o entendimento acerca da legitimidade do fiador para figurar no polo passivo de ações| |judiciais que tenham como objeto a cobrança do valor objeto do contrato em cujo bojo restou prestada a fiança, como demonstra de forma muito clara a | |seguinte decisão: | |“Ementa …

Gestão da Limpeza Urbana Um investimento para o futuro das cidades Abril de 2010 Gestão da Limpeza Urbana Um investimento para o futuro das cidades Apresentação A PricewaterhouseCoopers, para melhor atender às necessidades de seus clientes, opera com uma estrutura segregada em duas dimensões. A primeira agrupa diversas competências (auditoria, contabilidade, finanças, tributos, legal, organizacional, tecnologia, processos, sustentabilidade etc.) em três unidades de negócios:…

QUESTÃO 1: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança. Em…

mais as taxas; por isso, tal contrato pode ser objeto de ação de adimplemento ou de resolução por incumprimento, promovida por qualquer das partes, inclusive pelo financiado com as presunções extraídas dos fatos. Questão 5 (0,25) Tema 7 – A Lei da propriedade Industrial - Dentre os conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de todos, pois, é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o nome empresarial ou mesmo…

Resposta: Digite sua resposta aqui Questão 5 ( 0,25) Dentre os conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de todos, pois, é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o nome empresarial ou mesmo com o título do estabelecimento. Nesse contexto, cite e explique quais são os tipos de marcas previstos pela legislação brasileira. Resposta: Digite sua resposta aqui Questão 6 ( 0,25) O município de Campo Grande/MS…

| |O município de Campo Grande/MS instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários | |de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. | |Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Munir, sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento| |do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00,…

Trabalho de Conclusão de Curso [Digite texto] A TAXA PELA COLETA DE “LIXO”: UM ESTUDO ENTRE O CONSUMO DE ÁGUA E O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES Fábio Zavala Pauletto Orientador: Prof. Armando Borges Castilhos Junior Co-orientador: Prof. Davide Franco 2010/1 Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Curso de Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental Universidade Federal de Santa Catarina Curso…

Questão 3 (0,25) Tema 5 – Constituição de Empresas e Funcionamento - Benedito é credor, em ação judicial, de pedido de resgate de debêntures devidos pela Empresa “Só Mineiração S/A”. Entretanto, essa empresa foi incorporada em recente aquisição pela “Indústria Extrativista S/A”. O que deverá fazer Benedito, sabedor que esse ato poderá prejudicar seus direitos, para garantir o recebimento do que lhe é devido pela Empresa “Só Mineiração S/A”, haja vista que a “Indústria Extrativista…