Está Correta A Cobrança Da Taxa De Limpeza Urbana

de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio…

encampação O impetrante indica errônea autoridade, e essa, quando notificada, encampa a impugnação e oferece a devida redarguição. Requisitos: a autoridade notificada erroneamente enfrenta o mérito e tem vínculo hierárquico com a autoridade coatora correta. Não havendo prejuízo poderá ser aproveitado, em nome da efetividade processual. Formas de tutela Mandado de Segurança repressivo. Mandado de Segurança preventivo: o ato já foi praticado, mas ainda está despido de eficácia, sendo…

para resíduos da construção e demolição. O Plano ainda prevê, a longo prazo, o Programa de Coleta Seletiva, que estará integrada aos centros de triagem de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e centros de triagem do próprio Serviço Limpeza Urbana (SLU), operados em parceria com as cooperativas. Convém ressaltar que as parcerias devem estar em conformidade com os ditames legais, de forma a prover aos contratos a validade, pois quando se trata da prestação de serviços…

Demográfica ................................................................ 15 Gráfico 02 – Taxa Geométrica de Crescimento ................................................. 16 Gráfico 03 – Grau de Urbanização ..................................................................... 16 Gráfico 04 – Taxa de Natalidade ........................................................................ 17 Gráfico 05 – Taxa de Mortalidade Infantil ...........................................................…

abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação”. É correta. A tipicidade é complementar ao princípio da legalidade, Segundo parte da doutrina, a tipicidade está expressa igualmente no art. 150, I, da CF/88. Assim, afirma-se que a legalidade tributária faz 2 Prof. Edvaldo Nilo…

neste município. São elas as responsáveis pelo seu rápido e notável crescimento no estado, tanto em termos econômicos quanto populacionais. 2.1 População rural e urbana Segundo dados do IBGE de 2010, o município de São José é o quarto mais populoso município de Santa Catarina. Possui população de 209 804 habitantes e uma taxa de crescimento populacional na ordem de 1,7%, maior do que a de Santa Catarina, de 1,5%. A Figura 5 ilustra o crescimento do município de 1980 a 2009 e a…

propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V -…

propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V -…

propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V -…

à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção…