Está Correta A Cobrança Da Taxa De Limpeza Urbana

URBANOS 3.1 Conceito Segundo a Lei 12.305 em seu artigo 13 item I, subitem i, define Resíduos Sólidos Urbanos como: os originários de atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana (resíduos de limpeza urbana). Complementado a definição e abrangência de resíduos sólidos urbanos a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em…

Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações das áreas urbanas, para fins de base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por…

Fabricio Souza Martins – Estagiário PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS Amazonino Armando Mendes Prefeito Municipal Carlos Alberto Cavalcante de Souza Vice-Prefeito José Aparecido dos Santos Secretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos Francisco Mendes da Silva Subsecretário Municipal de Limpeza e Serviços Públicos INTERLOCUTORES DA SEMULSP Eisenhower Pereira Campos – Assessor Jurídico Túlio Caceres Kniphoff – Engenheiro Ambiental 2 PLANO DIRETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE…

terceirizam tudo que podem, ficando somente como responsabilidade de administração própria, tarefas essencialmente ligada ao seu negócio. Dentre essas funções podemos citar a terceirização de empresas contábeis, empresas de tecnologia da informação, de limpeza e conservação, dentre outras, o que pode variar muito de acordo com as áreas de atuação em que a empresa atua ou presta serviços. As empresas de terceirização não trouxeram somente redução de custos e outros benefícios para as…

gestão do lixo tornou-se um problema contínuo e crescente, apesar de ter a maior parte das despesas municipais a ele destinadas. São Paulo consome R$ 965 milhões por ano com lixo e o Rio de Janeiro R$ 850 milhões. O que cada contribuinte paga é uma taxa que não cobre os gastos e, de acordo com Motta (2010), economista do IPEA, “Quem suja mais não paga mais”. Em função das alegações de baixa receita (apesar dos altos custos), tem havido um declínio progressivo no padrão de serviços com…

IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de cálculo os mesmo elementos componentes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, em afronta ao…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS CRISTINA LENGLER Porto Alegre - RS 2012 1 CRISTINA LENGLER INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS Dissertação submetida ao Programa de…

impostos; II - As Taxas; III - A Contribuição de Melhoria. Art. 3º - Os impostos de competência do Município são: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 4º - As Taxas de competência do Município são: I- Taxa de Fiscalização de Anúncios; II - Taxa de…

sob o patrocínio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República – SEDU/PR. SEDU Ministro da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Ovídio Antônio de Angelis Secretária de Política Urbana - Substituta Mirna Quinderé Belmino Chaves IBAM Superintendente Geral Mara Biasi Ferrari Pinto Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Ana Lúcia Nadalutti La Rovere FICHA TÉCNICA SEDU Gerente de Projetos,…

2010, baseado no conceito de responsabilidade compartilhada, a sociedade como um todo - cidadãos, governos, setor privado e sociedade civil organizada – passou a ser responsável pela gestão ambientalmente correta dos resíduos sólidos. Agora o cidadão é responsável não só pela disposição correta dos resíduos que gera, mas também é importante que repense e reveja o seu papel como consumidor; o setor privado, por sua vez, fica responsável pelo gerenciamento ambientalmente correto dos…