Está Correta A Cobrança Da Taxa De Limpeza Urbana

propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V -…

crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) Mauro somente se apresentou à Receita após…

propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V -…

janeiro de 2002 a janeiro de 2003. Cabe ressaltar que a empresa “A” nunca havia recebido qualquer cobrança de IPVA sobre a propriedade de seus veículos. Caso seja obrigada a pagar a mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a…

sendo o primeiro correspondente ao levantamento de informações relacionadas ao tema proposto e a área de estudo, assim como a realização de conversas informais com catadores da cidade e de entrevistas (por meio de um questionário) com o chefe de limpeza urbana da administração pública em questão, ambas as ações contribuindo para compor a primeira meta da proposta – caracterização do manejo dos resíduos gerados na municipalidade. Enquanto o segundo momento, compreende a elaboração do…

É possível crescer a receita própria municipal (IPTU, ISS, ITBI, taxas e Contribuição de Melhoria) quando se discute o orçamento com a população, mostrando que a realização dos programas que incorporam prioridades apresentadas pela própria população depende dessa receita municipal, que, por sua vez, depende de aprovação de legislação tributária a cada ano pela Câmara Municipal. Isso se aplica especialmente ao IPTU, ITBI e taxas. Da discussão prévia do orçamento poderá surgir o envolvimento da

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

É possível crescer a receita própria municipal (IPTU, ISS, ITBI, taxas e Contribuição de Melhoria) quando se discute o orçamento com a população, mostrando que a realização dos programas que incorporam prioridades apresentadas pela própria população depende dessa receita municipal, que, por sua vez, depende de aprovação de legislação tributária a cada ano pela Câmara Municipal. Isso se aplica especialmente ao IPTU, ITBI e taxas. Da discussão prévia do orçamento poderá surgir o envolvimento da

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

e, por outro, da falta de cobrança por parte do Ministério Público e da sociedade como um todo. Os recursos arrecadados com a cobrança de limpeza urbana, na maior parte dos casos, são insuficientes para as despesas. Muitos Municípios sequer cobram essa taxa. Aliás, convém mencionar que tramitam na Justiça diversas ações questionando a constitucionalidade de tal cobrança. Como o serviço não seria divisível, teria que ser custeado por impostos em geral e não por taxa. A disposição dos resíduos