Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

i|nicialmente, cabe fazer um breve comentário sobre o que é o ilícito fiscal de natureza administrativa. Assim, percebe-se desde logo, que tal ilícito, sendo de natureza administrativa, será espécie desta, integrando-se a uma categoria mais geral. Desta forma, tal ilícito será caracterizado por violação de uma norma tributária, com conseqüência e sanção administrativa, as quais compreendem a multa pecuniária, e outras medidas que não configurem limitações à liberdade (Ex.: interdição de…

orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. QUESTÃO 02 Conceitue tributo. Tributo é prestação obrigatória, compulsória; nisto, distingue-se de qualquer prestação voluntária, que jamais será tributo. QUESTÃO 03 Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

competências - Limitações do poder de tributar - Hierarquia das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos tributos - ICMS -Espécie de Tributos - IPI - Função do Tributo - ISS - Impostos Diretos e Indiretos - Notas Fiscais - Nascimento da Obrigação Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Fato…

NOME: ROBSON VITOR GOTUZZO SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa

Tributários MÓDULO I SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. J Salvador, 09 de setembro de 2014. Questões: 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta,…

estrangeira, essa referência é inadequada. E assim o é porque a Constituição em seu texto é mais ampla que o referido decreto, pois ao determinar seu critério material fala em produto e não em mercadoria. Mercadoria é espécie de produto. Produto é gênero do qual mercadoria é espécie. O produto em nossa concepção é todo bem móvel, corpóreo, diferentemente da mercadoria, que é um bem móvel, corpóreo e destinado ao comércio. 2. Entendemos que a hipótese trazida no art. 153, §1º da CF…

também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas Assuntos Leituras Sugeridas Fundamental Complementar 1. Direito Tributário Teoria da Imposição Tributária · Conceito de tributo (Livro texto: Primeira Parte – cap..2) 2.Princípios Constitucionais Tributários ·Princípio da Legalidade ·Princípio da Estrita Legalidade ·Princípio da Lei Complementar ·Princípio da…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

Barbosa Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de…