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EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram consideradas pelo legislador de extrema relevância. A Constituição Federal em seu artigo 146 atribuiu à Lei Complementar em matéria tributária tríplice função, sendo elas: 1- Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre os entes federados; 2- Regular as limitações ao poder de tributar; 3 - Dispor sobre normas gerais em matéria tributária especialmente sobre definição de tributos, espécie tributária, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e tratamento diferenciado à microempresa e empresas de pequeno porte. Cabe destacar que atualmente a Lei Complementar que versa sobre normas gerais em matéria tributária é Código Tributário Nacional, que apesar de ter sido formalmente editado como Lei Ordinária foi recepcionado com status de Lei Complementar. De acordo com as hipóteses acima elencadas, poderíamos em um primeiro momento concluir que não cabe à Lei Complementar a instituição/criação…

diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade,…

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a CF88. Para tanto verificou-se a incidência do princípio da recepção contido no art. 34, parágrafo 5º do ADCT. Evitase, assim, que toda a máquina legislativa seja movimentada novamente atendendo-se o primado da economia legislativa. As normas gerais de direito tributário não pertencem ao sistema tributário nacional. Esta é a interpretação que que aflora da literalidade do art. 1 do CTN conjugado…

tanto teórico quanto prático. A partir do julgamento, no caso concreto, acerca da prisão civil do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal forma civil de cerceamento da liberdade do indivíduo deveria ser abolida, observando, nesse diapasão, o que já disciplinava o Pacto de São José da Costa Rica. O direito brasileiro passou a ter três graus hierarquias no que tange aos tratados internacionais: lei ordinária, supralegalidade e status de emenda constitucional.…

finalidades do planejamento tributário nas empresas? 2- Quais são as Fontes da receita Publica? E o que significa cada uma delas 3- O que diferencia a EVASÃO FISCAL DA ELISÃO FISCAL? dê exemplo 4- A empresa (Y) fez uma cisão onde os imóveis foram vendidos/transferidos para outra pessoa jurídica ( Z), e a atividade operacional permaneceu na empresa (Y). Com esta cisão a empresa (Y) passou a pagar aluguel para a empresa (Z), e como ela é optante pelo lucro real, ela pode se beneficiar da…

contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz limitar a atuação do Fisco, no que concerne à agressão ao patrimônio da Sociedade Civil. Portanto, para facilitar a compreensão da presente pesquisa, principia–se, no seu Capítulo 1, onde se fará uma abordagem do Sistema Tributário Nacional, traçando suas linhas fundamentais, a competência tributária, bem como, as limitações do poder de tributar, além dos princípios constitucionais…

Sistema Tributário Nacional..........................................................................................8 3.1 Legislações tributárias.................................................................................................8 3.2 Leis, tratados, convenções internacionais e decretos..................................................9 3.3 Tributos – conceitos e espécies.................................................................................10 3.4…

Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo em parte sobre tributos a eles pertinentes. Artigo 97 do CTN Consta a descrição de que somente a lei pode estabelecer Tratados Convenções e Decretos. Artigo 98 do CTN Enfoca que os tratados e as convenções internacionais tem a função de revogar e modificar a legislação…

TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem da…

forma plena. A vigência interna (como norma válida e vigente) só se dá após a aprovação pelo Congresso Nacional e sua publicação por Decreto Presidencial, momento que passará, então, a obrigar como norma. O tema começa a tomar forma ruidosa quanto começamos na busca de determinar sua posição hierárquica. Não sendo tema simples, os doutrinadores se dividem nos entendimentos. Há os que defendem ter posição de norma constitucional, outros, de infraconstitucional, porém,…