Espécie Das Penas

Segundo a carta penal brasileira: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de…

•Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos…

As aves compartilham com os mamíferos a distinção de serem os vertebrados mais recentes a habitarem a terra. Como classe, as aves são muito uniformes. As características mais óbvias são as penas e o bico córneo. A capacidade de voarem possibilita as aves ocuparem alguns habitats negados a outros animais. As penas revestem e isolam o corpo, tornando possível a regulação da temperatura. São endotérmicas, porque produzem seu próprio calor. Além disso, podem manter a temperatura de seus…

e a flora possuem função ecológica conforme a Constituição Federal noseu art. 225, § 1º, VII, e são consideradas bens ambientais e difusos. A fauna abrange todas as espécies animais existentes em um país, sendo que no Brasil a diversidade de espécies animais é extremamente vasta.Machado conceitua a fauna “como o conjunto de espécies animais de um determinado país ou região.” É amplo o significado da palavra fauna para Silva:Em sentido lato a palavra fauna refere-se ao conjunto de todos…

.................. 10 3 CONCEITO DE CONCURSO DE CRIMES SOB A ANÁLISE DO CÓDIGO PENAL............................................................................................................................. 13 4 SISTEMA DE APLICAÇÃO DE PENA................................................................... 16 5 CONCURSO MATERIAL.......................................................................................... 20 6 CONCURSO FORMAL.......................................

A evolução fez répteis adquirirem penas Fóssil de enantiornithes, do período cretáceo. | A relação de parentesco da classe Aves com a Reptilia (répteis) cria polêmica na comunidade científica desde os anos 1860. O biólogo inglês Thomas Henry Huxley foi um defensor ferrenho das teorias evolucionistas de Darwin - tanto que ficou conhecido como "o Buldogue de Darwin". Foi Huxley o primeiro a afirmar que as aves nada mais são do que "répteis glorificados". O…

de crimes permanentes (crime prolongado no tempo), tampouco em crime habitual (reiteração do crime), pois há somente um crime. Ex: Crime permanente - seqüestro. Ex: Crime habitual - exercício ilegal da medicina. 2.2. Espécies de concurso material A doutrina classifica as espécies de concurso material em duas, concurso material homogêneo e concurso material heterogêneo conforme veremos a seguir: 2.2.1. Concurso material homogêneo Quando os crimes praticados, são idênticos, ou…

CRIMES 1. Introdução. O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 1.1. Conceito de Concurso de Crimes. Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade…

“(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art