Especies De Recurso No Processo Penal

caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição definitiva b) Fase II –…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei. ESPÉCIES: Quanto ao sujeito que procede a interpretação: a) AUTÊNTICA OU LEGISLATIVA – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual – feita pelo próprio texto interpretado ou posterior – quando feita após a entrada em vigência da lei. Ex: conceito de funcionário público no CP. b)…

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

da disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo Ínclito Docente Carlos Passos. Ilhéus/Ba Jun./2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO 1. Fale sobre a "reformatio in pejus" e diferencie-a da "reformatio in melius" indireta e da "reformatio in melius". A “reformatio in pejus” traduz-se no agravamento da pena em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa do acusado; em sua forma direta o próprio tribunal ao julgar o recurso exclusivo da defesa…

. Dos Fatos Jurídicos PROCESSO CIVIL . Atos Processuais . Prossessórias 26 DIREITO CIVIL . Direito das Sucessões . Responsabilidade Civil . Das Pessoas PROCESSO CIVIL . Liquidação de Sentença . Recursos . Citação DIREITO PENAL . Concurso de Crimes . Concurso de Pessoas PROCESSO PENAL . Provas . Sentença . Execução penal DIREITO ADMINISTRATIVO . Agentes públicos . Poderes na Administração DIREITO EMPRESARIAL . Locação e Propriedade Industrial . Contratos 27 DIREITO PENAL . Tipicidade .…

prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua regulamentação, o que se deu através do Primeiro Código de Processo Criminal, de 1832. Atualmente, há previsão legal do instituto, no direito positivo brasileiro, a nível constitucional, no texto da Carta Magna de 1988, vigente, no inciso LXVIII, do artigo 5º. Percebe-se nitidamente que o surgimento…

DIREITO PENAL PRINCIPIO DA BAGATELA OU DA INSIGNIFICÂNCIA Principio da Insignificância O principio da insignificância é originário do Direito Romano e tem por base a máxima “minimis non curat praetor", isto é, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – MANAUS - AMAZONAS PROCESSO N.° 000000000000000000000 INDICIADOS: ALEZALDO E ALEZALDA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 333, CPB PEÇA JURÍDICA: ALEGAÇÕES FINAIS ALEZALDO, brasileiro (a), natural de Itacoatiara-AM, RG 11451580-SSP/AM, nascido em 15/11/1975, filho de LUIZ INÁCIO e de DILMA VANA, por seus advogados legalmente constituídos, comparece à ilustrada presença de Vossa Excelência para…

AMBIENTE Atenta para a destruição do meio ambiente, fato real e agravado a cada dia no contexto mundial. Afirma que o Direito Penal torna-se instrumento de combate a essa destruição desenfreada, tendo em vista que as esferas civil e administrativa têm sido insuficientes para preencher essa lacuna. Devido ao princípio da intervenção mínima, defende a convocação do Direito Penal somente para os casos estritamente necessários. Traça breve histórico da inclusão das leis ambientais…

Ação Penal Ação penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio de seu representante, busca a imposição de uma sansão para o acusado de ato praticado tipificado como crime ou contravenção na legislação penal pátria. Condições de procedibilidade São as condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal. Podem ser classificadas em: a) Condições gerais (ou genéricas) - são aquelas exigidas para todas as ações penais. - Possibilidade jurídica do pedido – a…