Especie De Investidura

Direito Administrativo: Princípios Constitucionais da Administração Pública. Entidades e órgãos públicos. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92 e alterações). Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos; processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.…

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO: - LIDE - INÉRCIA - DEFINITIVIDADE DIVISÃO DA FUNÇÕES ESTATAIS: - JURISDIÇÃO: PODER JUDICIÁRIO; - LEGISLAÇÃO: PODE LEGISLATIVO; - ADMINISTRAÇÃO: PODER EXECUTIVO PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: - PRINCIPIO DA INVESTIDURA: A JURISDIÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR QUEM TENHA SIDO REGULAMENTE INVESTIDO NA AUTORIDADE DE JUIZ, O QUE É MAIS DE APROVAÇÃO NO CONCURSO PUBLICO, MAS TAMBEM O EXERCÍCIO JURISDICIONAL DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA - PRINCIPIO DA…

Administrativa - Lei 8.429/92 Lei 8.429/92, art. 2°: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública e que deve…

se manifesta da seguinte forma: a) Por iniciativa do parlamento: Noção de censura, no sentido de acordar ou rechaçar tal voto de censura; b) Por iniciativa do próprio governo: Questão de confiança que conduz a um voto de confiança. Tanto na investidura, quanto no desenrolar da atuação governamental. 3. HISTORIA DO SISTEMA POLITICO PARLAMENTAR Existem três tipos históricos do sistema político parlamentarista: O Classio ou Dualista, o Racionalizado ou Monista e o Misto. 2.1.…

mostra a abrangência do sentido. Diz o artigo 2º: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” O artigo anterior faz referência a todos os agentes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a qualquer dos poderes dessas…

público, advocacia e defensoria públicas. II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios,…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovações prévias em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A…

que estejam no serviço ativo. Não há "carreira" do MP da União, já que este se compõe de quatro MPs distintos. A CF/88 não limita o número de reconduções, mas não se dispensa o mesmo procedimento a ser seguido quando por ocasião da primeira investidura, inclusive a argüição secreta pelo Senado Federal. Como ainda se pode perceber, o cargo de Procurador-Geral da República é meramente político, tanto quando de sua nomeação como de sua destituição. E os governantes desse País…

atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos. Agente da cooperação: Nos termos do n.º 1 do artigo 2º do referido diploma legal, pode ser considerado agente da cooperação o cidadão…

nome do empresário quanto para indicar o exercício da atividade por ele desenvolvida, que pode ser de um empresário individual - pessoa física ou natural ou de uma sociedade empresarial - pessoa jurídica. O nome empresarial subdivide-se em duas espécies: firma ou razão comercial e denominação. A firma ou razão comercial, por sua vez, subdivide-se em firma ou razão individual, quando se referir a empresário individual, e firma ou razão social, quando se referir à sociedade empresarial. …