Escusa Pericial

imóvel através do Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária - PTAM, que é exclusividade dos engenheiros e arquitetos. II. A atividade pericial constitui-se hoje, em uma especialidade, abrigada em normativas legais de entidades federativa nacional e regional denominadas COFECI E CRECI´S. 4.( ) I. As diligências que forem necessárias à conclusão do laudo pericial, caso não tenham sido apontadas na elaboração da proposta de honorários deverão ser suportadas pelo perito. II. Os…

SUMÁRIO 1 DA PROVA 03 2 DEPOIMENTO PESSOAL 06 3 CONFISSÃO 08 4 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA 18 5 PROVA DOCUMENTAL 24 6 PROVA TESTEMUNHAL 29 7 PROVA PERICIAL 31 8 REFERÊNCIAS 35 1. – DA PROVA 1. - Conceito e aspectos gerais Antes de estabelecer um conceito baseado nos vários já antes expostos pela doutrina, faz-se necessário esclarecer que a prova, como “possibilidade” desenvolvida pelos litigantes

objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado.” Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada. O perito contábil A Justiça recorre ao perito contábil quando o juiz necessita de um laudo profissional…

REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA O próprio Código Civil em seu art. 1.753 enumera os incapazes de exercer o instituto da tutela, tratando mais propriamente de casos de impedimentos do que de incapacidades, sendo ainda chamado de escusas proibitórias. O inciso I do aludido dispositivo refere-se as pessoas que não têm a livre administração de seus bens. Nesse caso, se não possuem condições de administrar seus próprios bens, não poderão cuidar nem administrar os…

universo diversificado de conhecimentos, não bastando, apenas, a contabilidade acadêmica, porque, na perícia, o perito precisa enxergar onde não há luz, ler o que não está escrito e encontrar o que parece não existir. A responsabilidade da função pericial é tão grande que merece uma boa meditação antes de aceitá-la . Do bom desempenho do perito, depende a convicção pessoal do julgador da lide ; depende muitas vezes o futuro e o destino, não só das partes em litígio como até o…

Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecido o poder central, a realização da unidade processual, e, para dar-lhe maior expressão e coerência , unificou a Justiça." Para perceber o alcance que se pretendia assegurar à prova pericial, é pertinente ressaltar outro trecho da exposição de motivos, a saber: "Outro característico do sistema processual consubstanciado no projeto e que se pode considerar como corolário da função ativa e autoritária do juiz, é,…

como sendo o parágrafo único exemplificativo, pois, nas ações de indenização por atos ilícitos, em cuja ilicitude está inclusa a torpeza, ou o ato ilícito consistiu em ato profissional, como se o médico ofendeu a cliente.[4] 3. DA PROVA PERICIAL 3.1 CONCEITO E MODALIDADES A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes, relativos a pessoas ou coisas, cujos esclarecimentos sobre fatos a eles relativos importam para a solução da

juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) Art. 147. O perito…

exterior da ciência em questão, a perícia envolve a sensibilidade à destreza a habilidade de quem a praticam, é um levantamento detalhado, devidamente fundamentado nos fatos alegados nos autos, elaborados por profissional habilitado, que emite o laudo pericial devidamente instruído e fundamentado com as provas e anexos pertinentes. No âmbito do direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, que envolve o estado (o poder judiciário) quando as partes estão em litígio e não…

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido. (619505320088260576 SP 0061950-53.2008.8.26.0576, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 09/10/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/10/2012) ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR GERAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO…