Os deveres legais e profissionais do perito contador

DEVERES LEGAIS E PROFISSIONAIS DO PERITO Associado ao dever do exercício da função pericial, o perito-contador também tem obrigação à lealdade ao encargo que lhe fora atribuído, esse exercício da função pericial envolve deveres que devem ser observados pelo perito contábil, o qual decorre da função social exercida pelo perito, pois, como auxiliar da justiça que é, espera-se que ofereça análises e opiniões técnicas no interesse exclusivo da justiça, sendo, portanto, sincero, leal. Nos termos do art. 125 do CPC, o assistente técnico não pode ser considerado como auxiliar da Justiça, mas somente o perito. Além deste, o dispositivo legal em referência cita o escrivão, oficial de justiça, o depositário, o administrador e o intérprete. O referido artigo traz o seguinte texto: Art. 125 – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Preliminarmente, o perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem a obrigação de conhecer e seguir os ritos previstos no Código de Processo Civil, instrumento de consultas freqüentes por partes de todos os profissionais que militam na área da perícia judicial. Para o exercício da atividade pericial, além da determinação legal contida no Decreto-Lei n 9.295/46, que criou o…

ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. A realização de prova pericial em processo judicial tanto pode ser requerida pelas partes litigantes como pelo magistrado condutor do caso, sendo lícito o requerimento ou determinação de nova perícia na hipótese de remanescer obscuridade em relação à matéria debatida. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte,…

constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Quem faz: Tratando a matéria de natureza contábil, tanto a perícia contábil judicial como a extrajudicial, deverá ser de responsabilidade do contador, o qual deverá estar devidamente registrado em órgão de classe, no caso, junto ao CRC, cumprindo com todos os requisitos, inclusive…

Resumo: Conceitos básicos de perícia Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questões propostas. Para tal opinião, realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramento, em suma, toda e qualquer procedimento necessário à opinião. De acordo com a NBC TP 01 (Perícia Contábil) do CFC diz: A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a…

atividade pericial. Artigo 145 - Nomeação do perito O art. 145 do CPC menciona a possibilidade de o magistrado nomear um profissional de determinada área do conhecimento quando necessitar de informações técnicas e científicas para que possa tomar sua decisão na lide. Art. 145 Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível…

08. Quais as hipóteses de cabimento da prova pericial? R = Caberá prova pericial quando a investigação dos fatos envolvidos na causa exija conhecimentos técnicos especializado que um juiz médio (com experiência comum, cultura média) não possua. Algumas possibilidades do uso da prova pericial são: I) acidente de trabalho, em que o perito-médico avaliará a incapacidade laboral da vítima e sua extensão; II) ação que repare danos oriundos de desabamento de um prédio, em que é…

IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO Podemos descrever como sendo situações fáticas ou circunstanciais que impedem o Perito a realizar sua atividade pericial em processo judicial, extrajudicial ou arbitral os itens previstos na Resolução CFC Nº 1244/09, que aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil. Também é valido comentar que no art. 422 do Código de Processo Civil, o assistente-técnico não está sujeito a impedimentos e suspeição. Os impedimentos e suspeições do perito estão previstos no art. 138 do…

Grupo 1 1. Em que circunstancia a prova testemunhal deve ser recusada? 2. A prova e sempre admissível, exceto quando os fatos já foram provados por documentos ou confissão das partes. Sendo fatos que só podem ser provados por documentos, exame pericial e se alei for contra. 3. Em que consiste o trabalho do perito? Fornecer o seu laudo com informações necessárias para auxiliar o magistrado em sua decisão. Consiste em responsabilidade para averiguar os fatos, extraindo á…

MARCIO DAZZI PERÍCIA CONTÁBIL: LAUDO PERÍCIAIS UNIFEV CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA JUNHO / 2005 JEAN MARCIO DAZZI PERÍCIA CONTÁBIL: LAUDO PERÍCIAIS Monografia apresentada ao Centro Universitário de Votuporanga como exigência para obtenção do credito de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da prof. Fernando Bermejo Menechelli. UNIFEV…

houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento…