Escritura Petição

realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão…

CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, brasileira, residente e domiciliada na rua (...), nº (..) , na cidade do Rio de Janeiro vêm, por seus patronos (documentação e procuração anexas) e pelas razões a seguir expostos, propor, sob o rito ordinário, AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/ NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL contra: Penne (nome completo), estado civil, profissão, nacionalidade, RG (...), CPF (...) , residente e domiciliada na rua (..., nº (...), na cidade (...), Flor (nome completo),…

consensual. A Lei nº 11.441, do ano de 2007, criou a possibilidade do divórcio extrajudicial, em as partes podem, mediante consenso, pôr fim ao vínculo matrinonial de forma mais célere, nem precisando recorrer ao Judiciário, bastante registrar a escritura de divórcio no cartório onde se encontra lavrado o assento de casamento. Vale informar que o divórcio extrajudicial é uma faculdade do jurisdicionado, que, caso desejo, pode buscar seu divórcio pela via judicial. 2) BASE…

bens com XXX, funcionária pública, inscrita no CPF de nº 131.398.805-15 e no RG sob o nº XXX, com endereço residencial na Rua XXX, nº XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, XXX, vem, por meio de seus advogados, habilitados por procuração que acompanha a presente petição, realizar administrativamente Pedido de Restituição de ITIV cobrado em PROMESSA DE COMPRA E VENDA por motivo de DISTRATO. em face da Prefeitura Municipal de XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS…

07 (sete) meses para entrega do apartamento e outorga da escritura para a transferência da propriedade. Estabeleceu-se no contrato uma multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de atraso na entrega do apartamento e o foro da Comarca de Itapema para dirimir dúvidas oriundas do contrato. Na data de 15/08/2013 a MARIA AMÉLIA entrou na posse do imóvel, mas até o presente momento a CONSTRUTORA não outorgou a escritura de compra e venda a fim de transferir a…

INDEFERIMENTO DA INICIAL a) Por violação aos termos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil. A inicial apresentada no caso em comento não cuidou de observar os requisitos de artigo 282 do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com…

DA SEPARAÇÃO CONSESUAL Art. 1120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. § 1o Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. § 2o As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião. Depois da Emenda à Constituição 66, o divórcio consensual, que deve ser feito em petição assinada pelos cônjuges, deu lugar ao termo de separação consensual.…

Lemos Junior 21/09/2011: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial ESCOPO 1) Trata-se de ação de reparação que visa à condenação dos Réus ao ressarcimento de danos materiais e morais causados ao Autor em razão de venda em duplicidade do imóvel matriculado sob o nº. 13.300, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS 2) Em 13 de novembro de 1991, o Autor adquiriu dos Réus, mediante escritura pública de Cessão de…

proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286…

jurisprudência). “Art. 982 CPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e…