Escritura Petição

de Paternidade com outro pedido? Sim, Petição de herança; Alimentos; Anulação de registro Civil. Competência – No domicílio de quem será proposta a ação? Do RÉU ART. 94 CPC – regra Se cumulado com alimentos ou petição de herança deverá ser no domicilio do alimentado. (sumula 1 do STJ). Qual a fundamentação legal? Artigo 1607 a 1617 do CC e art. 27 do ECA. Existe prescrição? A ação de declaração do estado de filho é imprescritível, mas não a de petição de herança. Art. 1601 e…

de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal petição deve necessariamente ser instruída com prova do óbito do autor da herança, qual seja, certidão de óbito. Distribuída a petição inicial, os autos do processo de inventário serão conclusos ao juiz, que nomeará

Processo de separação por escritura publica A separação por escritura publica esta disciplinada no art. 34 da Lei nº 6515/77 e pelos artigos 1.120 a 1.124 do CPC. A lei nº 11.441 de 4/1/2007, acrescentou o art. 1.124 – A. Esses artigos possibilitam a realização da separação consensual e do divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, por escritura publica. Não havendo nem mesmo necessidade de intervenção judicial se os cônjuges estão de acordo. As escritura…

regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua Intenção. “ A Justificação não pode ser considerada como medida cautelar porquanto não se destina a resguardar nenhuma situação futura ou acautelar interesses. É, na verdade, um procedimento especial de jurisdição voluntária e estaria melhor enquadrada no livro IV do Código de Processo Civil. Em regra tem como objetivo a justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de determinado fato que o requerente indica na Petição…

Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requer os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que outorgassem tal escritura. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............................................... (qualificação) e sua mulher ...., casados…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO Processo 00.000/0 Objeto: Agravo de Petição. -----, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ----, por seu procurador abaixo firmado, inconformado com o r. despacho que julgou improcedentes os embargos á penhora, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, requerendo seja o mesmo recebido,…

houver. Não havendo, será inventariante qualquer pessoa idônea, à escolha do magistrado. A remoção do inventariante ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 995, CPC. Legitimidade – 987/988 – concorrente. 2. Procedimento Em regra através de petição inicial (art. 989), que deverá ser instruída com a certidão de óbito (parágrafo único do art. 987). Nomeação do inventariante. Cinco dias para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo (parágrafo único do art.…

da Redação Jurídica 9 QUESTÃO Leia o caso concreto adiante e produza uma narrativa valorada a favor da parte autora, ou seja, produza a narrativa de uma petição inicial - "Dos fatos". Clara, em 05 de março de 2002, vendeu a Moacir o imóvel localizado na Rua do Catete - RJ, n. 12, apartamento 101, mediante contrato de compra e venda por escritura pública, devidamente registrado, fazendo-se representar no ato por procurador regularmente constituído. Em 15 de abril de 2002, por não ter…

Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. Artigo 100 do CPC “É competente o foro: I- da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para anulação do casamento.” 4.5 PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá ser escrita, instruída com os documentos necessários e soluções amigáveis para análise do pedido de separação, tais como certidão de casamento, pacto antenupcial, se houver, procuração para os advogados,…

artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de PETIÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, e assim, REQUERER a homologação judicial por mútuo consentimento, com base no acordo abaixo apresentado: 1. DO CASAMENTO Os requerentes casaram-se sob o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, em 18 de…