Escritura Petição

respeitosamente, à presença de V. Exª., com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil, caput do artigo 24 da Lei de nº 6.515/1977 e artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, requerer a ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL e assim o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Os Requerentes, também denominados de Divorciandos, são casados desde xx de ________ de xxxx, conforme pode ser…

nº 019.011.801-66, residente e domiciliada na Fazenda Lagoa “Vereda”, no município e comarca de Panamá (GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá – GO, aonde

de testemunhas, o que prometeu terá força de lei. É constituída na LEI No 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937. Art. 2º Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou sòmente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por duas testemunhas. § 2º A…

Velha Espírito Santo,através de Escritura Pública,lavrada em 30/07/2010. Ora Excelência quem comprovadamente por testemunhas salvou Marcos Andrade ,foi Pedro Barbosa ora réu. PRELIMINARMENTE • INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL MÉRITO • Decadência da ação Não acolhendo à preliminar nem a prejudicial a de decadência da ação,o negócio não deve ser anulado em face de erro de pessoa. DOS PEDIDOS I- Acolhimento da preliminar de contestação da inépcia da petição inicial como…

- cláusulas não prejudiciais às partes e filhos Juiz pode recusar a homologação se alguma das cláusulas não preservar o direito dos filhos ou de um dos cônjuges ---- > passível de apelação (art. 1.574, § ú CC) Petição assinada pelos cônjuges e advogado(s) --> apresentação em juízo -----> oitiva MP----> homologação judicial -> expedição de mandado de averbação -> averbação na certidão de casamento SEPARAÇÃO LITIGIOSA (Art. 1.572 CC) Art. 1.572. Qualquer dos

judicial que confira validade e eficácia ao acordo homologado. Nada impede, no entanto, que o inventário seja realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo neste caso processado por escritura pública. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura, e finalizado nos 12 (doze) meses subseqüentes. Caso não seja proposto no prazo estipulado…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS- Pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de ...., os Autores adquiriram o direito de receber de .... e sua mulher .... e de .... a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº ...., da quadra ...., do Loteamento Planta ...., nesta Capital, medindo .... metros de frente para a Rua ....,…

por mais de 5 anos.” (pág. 1018) “... em janeiro/2007 um significativo passo em direção à simplificação do divórcio foi dado com a promulgação da Lei nº 11.441/07, a qual permite o desfazimento da sociedade conjugal administradamente por meio de escritura pública, afastando a ingerência do Poder Judiciário em assunto q não diz respeito a ninguém além dos consortes.” (pág. 1019) 3.2 .Separação: prelúdio (dês)necessário ao divórcio “... a separação judicial não dissolve matrimônio,…

dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (ilegalidade da cobrança) (art. 273 CPC). Requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283 CPC) : • • juiz ou tribunal a quem é dirigido; • • os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; • • os fatos e os fundamentos jurídicos do…

1- Petição inicial Segundo Humberto Theodoro Junior (2011, p.369) ,sem a petição inicial, não se estabelece a relação processual. É ela que tem a força de instaurar o processo e de fixar o objeto integral daquilo que vai ser solucionado pelo Órgão Jurisdicional: o litígio. Essa petição, pois, na linguagem de Afonso Fraga, é destinada a representar grande e preponderante papel no desdobrar de todo o processo; ela é a chave que o abre, ou como diziam os antigos, quando queriam proclamar…