Escritura Petição

encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os…

com a inverdade as alegações do Autor sobre os meses do débito de aluguel da parte ré. Em anexo, está a escritura pública em nome e de propriedade da parte ré. Diante dos fatos, a ré está sendo cobrada indevidamente. DOS FUNDAMENTOS Há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial de Obrigação de Fazer, pois se revela inviável a aplicação, na espécie, de emenda da petição inicial (art 284 do CPC) para sanar o aludido vício, uma vez que não se cuida de mera…

profissional na Rua Deputado Machado Melo nº 6868, Bairro Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR Em face de. FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº 273.444.603-00, residente e domiciliado na Avenida…

para buscar um provimento judicial para dar validade e eficácia ao acordo homologado. Pode ainda o inventário ser realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo assim processado por escritura pública. 3. INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL O inventario pode ser feito de duas formas que são a judicial e extrajudicial dependendo dos herdeiros que forem maiores ou não e estejam em acordo ou não. As duas formas têm…

do mês (xxx) do ano (xxx), data estabelecida como definitiva para o pagamento da dívida, o réu manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. Outro aspecto relevante refere-se à data (xxx) em que foi lavrada a escritura de doação do único imóvel do réu, situado nesta cidade, à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), com (xxx) metros de frente e de fundos, (xxx) metros de lado, (descrever todas as demais características do imóvel), nos termos da…

anos. A petição inicial deverá ser indeferida quando a parte for ilegítima. Conforme dispõe o artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 295 - A petição inicial será indeferida: II - quando a parte for manifestamente ilegítima; Conforme dispõe no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando a petição inicial for inepta:

receberão uma quota, em que se discrimina especificadamente o que lhes coube. A partilha poderá ser: a- Amigável ou extrajudicial: quando entre os herdeiros capazes houver acordo unanime, hipótese em que essa forma de partilha poderá ser feita por escritura publica, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. Vale ressaltar que a assinatura do instrumento por todos os interessados, ou por procurador com poderes especiais é imprescindível. Exige-se…

de honorários assinados pela parte, redigirá petição inicial que será protocolada e distribuída. Citada a parte contrária pelo juiz, esta irá apresentar contestação e comparecer a audiência. Há também, no caso de divórcio consensual, respeitados os requisitos de os cônjuges não terem pontos de discordância e nem filhos menores ou incapazes, e os requisitos legais dos prazos, a possibilidade de obtenção do divórcio sem intervenção judicial, por escritura pública (extrajudicialmente)…

possibilidade de o inventário ser realizado mediante escritura pública lavrada em cartório de notas. Tal procedimento traz muitas vantagens para os jurisdicionados, principalmente quanto ao tempo, pois torna possível resolver em poucos dias o que antes, somente feito via judicial, levava meses e até anos. O procedimento foi regulamentado pela resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça. Algumas condições para que o inventário seja feito em mediante escritura pública: A…

Vara Cível da Comarca de _________ - UF Petição inicial ____________, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, RG ____________, CPF ____________, e sua esposa, ____________, do lar, ambos residentes e domiciliados a Rua ____________, n ____, Bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço constante no rodapé desta petição, vêm respeitosamente à presença…