Escritura De Confissão De Dívida

Na defesa indireta, como é alegação, o réu não precisa provar. i. Direta – traduz o simples bloqueio pelo réu das alegações autorais. A cada fato afirmado, o réu nega. ii. Indireta: 1. Fatos extintivos – Exe: Num processo pedindo para pagar uma dívida, é apresentado documento comprovando que se pagou. Prescrição também é um exemplo. 2. Fatos modificativos – Exe: Novação 3. Fatos impeditivos - Exe: Admite-se que realizou-se um contrato mas a pessoa era absolutamente incapaz. c.…

foi adquirido há muito tempo, aproximadamente em março de 1986. O referido lote foi adquirido, àquela época, da NORDESTE IMOBILIÁRIA E COMISSIONÁRIA LTDA., empresa que detinha a propriedade dos terrenos, e que posteriormente outorgou o pagamento da dívida à FONSÊCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Infelizmente, em meados de março de 2012, a autora foi noticiada da possibilidade da venda em duplicidade do seu terreno, para outra pessoa, pois a empresa ré já estava sendo investigada…

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. 2. Comprovada a origem da dívida contraída durante a vigência do matrimônio das partes, há a presunção de que este valor tenha convertido em benefício do casal, cabível a partilha. 3. Mantidos os alimentos estabelecidos à filha menor, pois obedecido ao binômio…

derivada de uma divida de jogo. A doutrina é controvertida. Obs. Existe grande controvérsia na doutrina acerca da possibilidade de se novar ou não obrigação natural. Autores como MARCEL PLANIOL, SERPA LOPES e SILVIO RODRIGUES, são favoráveis, entretanto, W. DE BARROS MONTEIRO e CLÓVIS BEVILAQUA discordam. Outro exemplo é a dívida prescrita. Acreditamos, haver tendência de maior aceitação aos que defendem a possibilidade, por conta do que dispõe o § 1º, do art. 814, CC: Art. 814. As…

Quando diz respeito ao seu objeto. Podendo ser: 2.2.5.1.1.1. Qualitativa O conteúdo do direito se converte em outra espécie, sem que aumentem ou diminuam as faculdades do sujeito. É o caso, por exemplo, do credor por dívida em dinheiro que anui em receber determinado objeto, do mesmo valor, a título de dação em pagamento. 2.2.5.1.1.2. Quantitativa O objeto aumenta ou diminui no volume ou extensão, sem também alterar a qualidade do direito. Sucede

diretas ou indiretas. Sujeito da prova é a pessoa ou a coisa de quem ou de onde dimana a prova. Conforme o sujeito, a prova é pessoal ou real. -pessoal: é toda afirmação pessoal, a testemunha que narra os fatos que viu, o documento de confissão de dívida, a escritura de testamento são provas pessoais. -real: consiste na atestação inconsciente, feita por uma coisa: as trincas na parede, a carreira de bambus entre dois imóveis; o ferimento etc. Forma: é a maneira pela qual se…

devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. MEIOS EXECUTÓRIOS: O Estado utiliza 2 meios executivos: 1) Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride…

tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). não receptícios – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento, confissão de dívida, etc.). Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral).…

regime da comunhão parcial. § único: poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Assim, livres são os nubentes podendo estabelecer um regime peculiar. Livremente, por pacto antenupcial, promovem a autorregulamentação com relação aos bens particulares e ao que foi adquirido durante o casamento.

do fiador. D) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas. Questão 40 A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos…