Modelo de Escritura de Divórcio Consensual Extrajudicial

482-N XXX ESCRITURA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, que fazem como outorgantes e reciprocamente outorgados, Conjugue Varão e Conjugue Varoa, e como advogada: DRA., como adiante se declara: S A I B A M quantos esta pública escritura bastante virem que, aos _____ (____) dias do mês de Maio, do ano de dois mil e treze (2013), nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, Brasil, em Serventia, perante mim, Notário, compareceram: como primeiro outorgante e reciprocamente outorgado, nome do conjugue varão, técnico de patologia clínica, portador da Identidade RG. nº, e do CPF, residente e domiciliado na Rua ...nesta cidade; e como segunda outorgante e reciprocamente outorgada, nome conjugue varoa , do lar, portadora da Identidade RG. nº, e do CPF, residente e domiciliada na nesta cidade, ambos brasileiros casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6.515/77 e como advogada: DRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/PR sob, portadora da Identidade RG., e do CPF, com escritório profissional na Rua , Centro, nesta cidade – CEP: xx.xxx-xxx– Fone: (xx) xxxx-xxxx – email: xxxxx@xxxx.com; reconhecidos como os próprios por mim, Notário, do que dou fé. E, por eles outorgantes, me foi dito que comparecem perante mim, Notário, acompanhados de sua advogada constituída, para realizar o seu divórcio direto consensual; 1)- DO CASAMENTO - os outorgantes e reciprocamente outorgados contraíram matrimônio no dia xx/xx/xxxx,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MONTE SERRAT - UNIMONTE ARTIGO CIENTÍFICO GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Santos 2007 INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Artigo Científico apresentado a Graduação do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Monte…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Autor • Maurício Traldi Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam…

O inventário extrajudicial e seu processamento. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e utilizado pelos Advogados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de…

Inventário extrajudicial 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei…

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA Aspectos Gerais da Lei 11.441/2007 A Lei 11.441/2007 criou um novo procedimento para a efetivação da separação e divórcio consensuais, que não possui características do direito processual civil, pois para a sua aplicação segue-se o procedimento notarial, que não é similar ao procedimento judicial. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 acresceu o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.124-A. A separação…

Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Trata-se, na verdade, de…

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL 1) INTRODUÇÃO Nem todo casamento dura para sempre. Nos dias de hoje, talvez se possa dizer que a maioria dos casamentos terá seu termo antes da morte de um dos cônjuges. Para por fim ao vínculo matrimonial, a legislação criou a figura do divórcio, que pode ser judicial ou extrajudicial, litigioso ou consensual. A Lei nº 11.441, do ano de 2007, criou a possibilidade do divórcio extrajudicial, em as partes podem, mediante consenso, pôr fim ao vínculo…