Escritura De Confissão De Dívida

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda. Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente…

ressaltando, para tanto, necessidade de ser ele dosado, valorado, sendo, por conseguinte, imposta a pena de ressarcimento em valor pecuniário. Requer, ainda, seja decretada a nulidade da duplicata de f. 58, declarada a inexistência de liame entre a dívida existente entre as partes com a anulação da duplicata, assim como o cancelamento e baixa da inscrição de seu nome do Serasa. Pugna, então, pelo provimento do recurso. Resposta às f. 135-138, em óbvia infirmação, batendo-se pelo…

representação, através de documentos juntados aos autos, ou ainda pela sua produção objetiva, por meio de exame da coisa por peritos ou pelo próprio juiz. Por ultimo temos os fatos narrados pela parte nos quais não precisam ser provados, sendo a confissão, ocorrendo no interrogatório da parte, na qual ela admite a verdade de um fato que seja contrario ao seu interesse e favorável ao adversário descrito no artigo 348 do código de processo civil. Há também aqueles fatos que são notórios e…

morreram, assim como sua primeira filha, Susanna. Entre 1697 e 1701, cinco de seus bebês morreram. Uma filha ficou deformada para sempre devido ao descuido de uma empregada. Alguns de seus filhos tiveram varíola. Outras dificuldades a perseguiam. Dívidas cresciam e o crédito da família se esgotara. Seu esposo, que nunca foi um homem prático, não conseguia viver dentro do orçamento de sua família e, se não fosse pela gerência de sua mulher, com frequência não teriam tido alimento. Sob o…

distribuí-los entre seus sucessores”. Nos ensinamentos de Zeno Veloso (2006, pg. 402) “o inventário têm por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como, a discriminação e o pagamento das dividas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecid o”. Em linhas gerais o inventário é um instituto jurídico regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil cujo objetivo é a…

declaração deve ser levada a conhecimento do seu destinatario para que possa produzir efeitos (Ex.: promessa de recompensa, denúncia/resilição do contrato); e nao receptícios – em que o conhecimento pelo destinatario e irrelevante (Ex.: testamento; confissão de dívida). b) Negócios jurídicos bilaterais: ha duas manifestaçoes de vontade coincidentes sobre o objeto ou bem jurídico tutelado. Ex.: contrato e casamento. c) Negócios jurídicos plurilaterais: envolvem mais de duas partes, com…

movimento.[3] As características do movimento que estão presentes no evangelicalismo moderno, talvez estejam relacionadas ao valor atribuído às Escrituras e ao desejo de resgatar o ambiente sobrenatural vivido em Pentecostes. Os montanistas se orgulhavam de fazer parte da Nova Revelação, e não aceitavam somente as Escrituras como fonte das verdades divinas. Ainda que tivessem em alta estima os escritos apostólicos, colocavam suas próprias revelações no mesmo nível de…

liberais)  São registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Fundações É um conjunto de bens destinados, por escritura pública ou testamento, a um fim específico.  Possui fins religiosos, morais, culturais ou de assistência  Para sua criação, exige-se:  Afetação de Bens Livres por meio do Ato de Dotação Patrimonial;  Instituição por Escritura Pública ou Testamento;  Elaboração dos Estatutos;  Aprovação dos Estatutos;  Realização do Registro Civil.  …

DA ELEIÇÃO POR W. J. SEATON Esta não é uma filosofia cega, mas é retirada da Palavra de Deus, é construída, sustentada e revelada por ela. O assunto é tão vasto quanto o oceano; mas não podemos fazer mais do que citar alguns versículos chaves das Escrituras que agem como mapa e compasso através desses mares imensos. A história da Bíblia é a história da eleição incondicional. É estranho que aqueles que se opõem a essa doutrina não reconheçam isso. Alguns crentes têm dificuldade em crer…

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. 2. Comprovada a origem da dívida contraída durante a vigência do matrimônio das partes, há a presunção de que este valor tenha convertido em benefício do casal, cabível a partilha. 3. Mantidos os alimentos estabelecidos à filha menor, pois obedecido ao binômio…