Direito

norma de determinação, estabelece uma direção para o comportamento e intercâmbio humanos, sendo sua finalidade influenciar no agir dos indivíduos para modifica-lo, e não simplesmente descrever uma relação de direitos e deveres”. Em continuidade ao tema em epígrafe, as normas penais podem ser divididas em, normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras, nesse sentido aduz Rogério Greco : “As normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. É a norma penal por excelência, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proíbe ou impõe condutas sob ameaça de sanção”. “As normas penais não incriminadoras, ao contrário, possuem as seguintes finalidades: a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de inserção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal”. Merece destaque a subdivisão das normas penais não incriminadoras de acordo com a lição de Rogério Greco : “Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em: a) Permissivas; b) Explicativas; c) Complementares”. 3. NORMAS PENAIS EM BRANCO A norma penal, deve estar em harmonia com o princípio da legalidade, se uma determinada conduta, não esteja tipificada, não será o agente responsabilizado. Portanto as normas penais incriminadoras, em sentido…

após o feto ter se alojado nas paredes do útero, o que pode levar do ato da fecundação ao momento de se alojar, cerca de 14 dias. Portanto caso haja a perda do feto neste momento, por indução ou espontaneidade, pode-se considerar aborto. Em seu livro, Rogério Greco [1] aborda variados temas no que se diz respeito à visão jurídica. Ele afirma que “juridicamente, somente nas hipóteses de gravidez intrauterina é que se pode configurar o delito em estudo”. (GRECO, 2012, p.227). Embora o…

multipliquei. Nada sozinho, nada sem Deus, nada sem a ajuda de tantos interlocutores. O que tiro para mim de toda essa maravilhosa jornada é que, se necessário, faria tudo novamente. Anaïs Nin assevera que “A vida se expande ou se contrai de acordo com a nossa coragem”. A Editora Impetus surgiu e existe por conta da coragem de muitos e, assim como ela está aqui, espero que você tenha coragem de expandir sua vida em direção ao que ela, de bom e de bem, pode oferecer tanto para você…

ANÁLISE CRÍTICA DO FILME ESCRITORES DA LIBERDADE SOB O ENFOQUE DA EDUCAÇÃO E DO RACISMO O filme “Escritores da Liberdade” abordam problemas psicossociais e culturais que atingem a escola moderna como a boicote às aulas, a diversidade dos grupos cada um com o seu código de honra a ser seguido, cada um no seu canto ou espaço; o aumento de índices de violência entre os jovens deixando a escola de pernas para o alto. O referido filme é baseado em uma história real de Enin, professora de…

ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS RESPOSTAS – ATIVIDADE DE DIREITO PENAL III 1. Responderá de acordo com o art. 197, CP, “atentado contra a liberdade de trabalho”, terá pena de um mês a um ano de detenção e pena de multa, respondendo também com pena correspondente à violência cometida. 2. Os crimes contra a organização são de competência da justiça federal. De acordo com o art. 109, VI, CF: “aos juízes federais compete…

desproporcionalidade em seus métodos. O descontentamento com os abusos do velho regime era perceptível nas palavras de Cesare Beccaria, em seu livro “Dos Delitos e das Penas”: [...] A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará, sempre, impressão mais forte do que o vago temor de terrível suplício, em torno do qual se oferece a esperança da impunidade, [...] Estão as leis e os costumes de cada povo sempre em atraso em relação às suas luzes. Conservamos, ainda, a…

sine actione, sendo que só as ações culpáveis poderão ser reprovadas. No que tange às garantias relativas ao processo, temos o nulla culpa sine judicio, não há culpa sem a devida analise jurisdicional que não se confunda com o órgão de acusação - nullum judicium sine accusatione. Fica ainda o a cargo deste, nulla accusatio sine probatione, o ônus probatório devendo ser considerado a ampla defesa – nulla probatio sine defensione. 4. Escritores Garantistas Dentre os…

APÓS CUMPRIMENTO DA PENA Sabe-se que as penas são impostas conforme o crime Praticado, é aparte daí que o estado, através da Lei de Execução Penal, regula a estadia nos presídios e tenta garantir, que após cumprido a pena a pessoa saia resocializada. Pena, é o castigo imposto pelo Estado, àqueles que violam algum dos preceitos estabelecidos em lei que são, regras de conduta a serem seguidas por todos, e a partir de sua violação surge para o mesmo, o poder/dever de punir, para que seja…

nosso) Em decorrência disto, GRECO (2006) afirma que o legislador ao utilizar o vocábulo “reprovação” objetivou referência à teoria retributiva, e “prevenção” abrangindo as modalidades de prevenção geral e especial. Portanto, conclui-se a adoção da teoria unificadora, a qual representa apenas a conjugação das duas teorias isoladas acima descritas. Segundo Juarez Cirino dos Santos (2005), a fusão destas concepções não seria feita de forma igualitária e eqüidistante, por…

delitual resultante dos acelerados processo de comunicação que caracterizam nosso tempo. O trecho anterior define a sociedade contemporânea em razão do grande aumento de informações trazidas pela mídia através, também, das redes sociais demonstrando que atualmente não há espaços para afirmações de que o menor de dezoito anos não detém conhecimento acerca do fato típico violado por ele. Para os defensores dessa corrente essas afirmações de que o jovem não tem conhecimento do caráter…