AULA 1 DIR ADMINISTRATIVO

10/7/2014 RQ Escrevente TJ - Administrativo 1. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário, 1 RQ Escrevente TJ - Administrativo a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato. b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação. c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados. d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial. e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato. 2 1 10/7/2014 RQ Escrevente TJ - Administrativo 2. A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita a) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. b) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo. c) pelo Poder…

Apostilas OBJETIVA – Escrevente Técnico Judiciário TJ –Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Concurso Público 2015 Caderno 1 Índice PG MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos .............................................................. 02 MS-Word 2010: estrutura básica dos documentos, edição e…

1 RETA FINAL ESCREVENTE TÉCNICO DO TJ/SP Material do Professor – Noções de Direito Constitucional – Licínia Rossi – Direitos Sociais e Direitos de Nacionalidade – Bateria de Questões. MATERIAL DO PROFESSOR Direitos Sociais 1- PROVA – 2013 (Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais; ) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico…

Comarca Cargo Local de Inscrição Valor da Inscrição Publicação do Edital Início das Inscrições ANICUNS ESCREVENTE JUDICIÁRIO I Internet - Site R$ 57,98 Publicado em 23/05/12 - Diário da Justiça Eletrônico Seção I nº 1068 01/06/12 Término das Inscrições 20/06/12 Vagas: Vencimento: 3 R$ 1.860,11 (um mil, oitocentos e sessenta reais e onze centavos) Estado de Goiás Poder Judiciário COMARCA DE ANICUNS ED I T A L Nº 20120889 CONCURSO CARGO DE PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO…

escrevente http://ava.brazcubas.br/mod/quiz/view.php?id=32479 login e senha do google: eliasrenato695@gmail.com ur618783 99653-0604 ana paula. por parte do felix vagas para demprego Disciplinas: Atualidades, informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, filosofia , Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, , Matemática, Normas da Corregedoria, Português e Raciocínio lógico. 3 - Verbos …

COMARCA DE PIRACANJUBA CONCURSO PÚBLICO CARGO DE ESCREVENTE JUDICIÁRIO I 1 1- Conforme o Código Civil, é correto afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde: a) o nascimento com vida. b) seis meses de gestação. c) a concepção. d) cento e vinte dias de gestação. 2- É um bem móvel: a) o penhor agrícola. b) a enfiteuse. c) a servidão predial. d) o direito de autor 3- Tem domicílio necessário, EXCETO: a) o incapaz e o marítimo b) o servidor público; c)…

questões da banca VUNESP. Este material apresenta em sua composição: as devidas considerações, os links com a Constituição Federal, a apresentação das posições doutrinárias e jurisprudenciais que são trabalhadas corriqueiramente em provas de concurso. Corriqueiramente no que tange a lei 10.261/68 a banca VUNESP cobra no edital os artigos 239 a 331, dessa forma, o conteúdo supracitado será dividido em duas aulas. Antes de qualquer coisa, vejamos os tópicos que serão trabalhados nesta…

CAPÍTULO III Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias Artigo 3º - Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade: I - Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

autocomposição. O presente artigo apresenta a mediação como uma forma de solução de conflitos no âmbito do direito coletivo do trabalho, que possibilita um maior grau de satisfação para as partes, com o intuito de apresentar a Justiça do Trabalho como modelo na utilização deste instituto jurídico. A mediação de conflitos e a autocomposição podem ser realizadas extrajudicialmente ou judicialmente. A mediação realizada no âmbito extrajudicial contribui para a diminuição do número de…