direito tributário

também, ainda que faça prova da ilicitude. 5)   Instituído em Lei significa que o tributo deve ser criado por Lei, nunca por ato infralegal (como decreto, portaria, etc). Cobrado mediante atividade vinculada; 6)   Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: os atos, procedimentos e atividades administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Os discricionários são aqueles em que a Lei confere opções de ação para a conduta administrativa diante do caso em concreto, há flexibilidade na conduta administrativa. Já os vinculados são aqueles em que a conduta administrativa está precisamente especificada na Lei e é dessa natureza a atividade de cobrança tributária. Não fica à escolha do agente pública cobrar ou deixar de cobrar, é a Lei que determina para cada situação se deve-se cobrar ou não. O valor e o momento, também são precisos na Lei. Nem toda atividade tributária é vinculada, pois a fiscalização é por natureza discricionária. É por isso, que quando entregamos uma declaração de renda, não sabemos se vamos ser fiscalizados.  Natureza jurídica o tributo: é o que há de essencial do tributo que permite identificar ou classificar sua espécie. Segundo o art. 4º do CTN a natureza é determinada pelo fato gerador. Ela não depende da denominação jurídica e nem dos demais aspectos formais adotados pela Lei. Ex: se o tributo tem fato gerador de imposto, imposto será, e se…

todos os males da Educação na metrópole e na colônia brasileira, bem como pela decadência cultural e educacional dominante na sociedade portuguesa. As principais medidas implantadas pelo marquês, por intermédio do Alvará de 28 de junho de 1759, foram: total destruição da organização da educação jesuítica e sua metodologia de ensino, tanto no Brasil quanto em Portugal; instituição de aulas de gramática latina, de grego e de retórica; criação do cargo de ‘diretor de…

museus deverão ser registrados no órgão público estadual, distrital ou municipal competente ou, na sua ausência, no IBRAM. § 1º Caso o pedido de registro junto ao órgão competente local seja indeferido, poderá ser requerido registro diretamente no IBRAM. § 2º Da decisão proferida pelo IBRAM caberá ainda recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus. § 3º Os procedimentos e critérios para registro serão definidos em ato normativo do IBRAM.…

variados e frescos a Escolha alimentos processados de forma segura, como o leite pasteurizado a Lave frutas e vegetais, especialmente se forem comidos crus a Não use alimentos com o prazo de validade expirado Mantenha a limpeza a Lave as mãos antes de iniciar a preparação dos alimentos e, frequentemente, durante todo o processo a Lave as mãos depois de ir à casa de banho a Higienize todos os equipamentos, superfícies e utensílios utilizados na preparação dos alimentos a Proteja…

circunscrição territorial onde se localizam a sociedade (se tiver mais de um estabelecimento, o principal) e sua representação legal" (FAZZIO JUNIOR, 2003, p. 90). O Código Civil de 2002 modificou as condições PARA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, antes, as deliberações sobre modificação de contrato, incorporação, fusão ou dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação, exigiam aprovação de 50% do capital social, agora, exige-se aprovação de…

telefônica, como todas as demais, tende a evoluir. É notável o oferecimento de taxas mais reduzidas do que a telefonia convencional e a boa qualidade nas ligações. É só termos algumas melhorias em questões de segurança e na qualidade dos serviços, o que não são tarefas de alta complexidade. Noticias sobre VoIP: Companhias de VoIP exigem livre acesso FRANKFURT - As empresas de telefonia via Internet, como a Skype, subsidiária do eBay, apelaram às…

brasileira È objeto de in˙meras pesquisas e publicaÁıes. Dentre elas, sobressaem as que centram seu car·ter repressivo, expondo as razıes, o aparato e os mÈtodos utilizados no perÌodo para fazer calar qualquer voz opositora. A censura, as torturas, os assassinatos figuram como resultados mais escabrosos desse perÌodo nebuloso. Em menor n˙mero, e menos atraentes, s„o as publicaÁıes que procuram pensar o processo que leva ‡ vitÛria o golpe, entender seu sentido e, principalmente, os…

urnas com a reeleição do presidente Reagan, em 1984. No Reino Unido, Margaret Thatcher, que havia seguido as políticas norte-americanas, também retomou o cargo de primeira-ministra em 1983, apesar do aumento da reivindicação por postos de trabalho e da desindustrialização rápida causada, entre outros fatores, por sua política de austeridade monetária. Nos dois países, a deflação veio acompanhada de um ataque contra os sindicatos.Nos anos seguintes, a inflação se estabilizou no conjunto…

forma de analisar a relação entre superiores hierárquicos e subordinados, bem como a integração do funcionário com outros colegas de trabalho. O gestor deve sempre fazer um feedback com seus colaboradores para avaliar seu desempenho, mas nesta empresa sempre é feita, pois é sempre importante que antes de colocar a avaliação em prática, o critério esteja bem definido, bem planejado e bem pensado, não somente de forma unilateral, mas com a participação de todos os envolvidos…

camadas de base ou subbase, por misturas de solo-cimento, solo-cal, solo-betume, entre outras, que venham a apresentar uma consider vel resistncia a traã (Marques, 2002; Pinto & á ê ço Preussler, 2002). 34 Segundo Medina (1997), perdeu o sentido a definiã das camadas quanto às ç o suas funõ especificas e distintas uma da outra, à medida que se passou a çes analisar o pavimento como um sistema de camadas, calculando as tens e ões deformaõ como sendo um conjunto. çes Por m, se pode…