Erros Provocado Por Terceiros No Direito Penal

TÍTULO II – DO CRIME Conceito: é um fato típico (conduta / resultado / nexo causal / tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito); para a aplicação da pena é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude).…

I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo a…

1 Direito Penal III DIREITO PENAL III Crimes contra a Pessoa Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof.: Humberto Fabretti Digitado por: Lucimara Arakaki – 5ºT Ronaldo Medeiros - 5ºT OBS: após o fechamento da porta, não será permitida a entrada de estudantes. A porta será fechada aproximadamente às 20h20min, ou seja, haverá tolerância de 15…

1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não contra seus responsáveis

9. Sobre a reincidência é correto afirmar: a) Não ocorre a reincidência, quando praticada segunda contravenção penal, após condenação referente à primeira. b) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver de corrido prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior. c) Se da data do transito em julgado anterior tiver de corrido prazo superior a cinco anos, não prevalece à condenação anterior. d) Se o réu for condenado por crime, com sentença transita em julgado, e dias

Crime Provocado Crime impossível Crime Consumado e tentado Crime Falho Crime unissubsistentes e plurissubsistentes Crime de dupla subjetividade passiva Crime exaurido Crime de concurso necessário Crime doloso, culposo e preterdoloso Crimes simples, privilegiados e qualificados Crime subsidiário Crimes vagos Crimes comuns e políticos Crime multitudinário Crime de opinião Crimes de ação única e de ação múltipla ou de conteúdo variado Crime de forma livre e de forma vinculada Crimes de ação…

Trata-se de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto (art. 17, CP). Admite-se a tentativa. Os atos preparatórios são impuníveis. 4 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1.o) Item 39 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal. É privilegiado o homicídio se o agente: a) for impelido por motivo de relevante valor social = ligado aos interesses coletivos; b) impelido por motivo de relevante valor moral (moral média) = motivos nobres e altruístas; c) sob o…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito

deste enfoque é propiciar a correta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo com que o julgador ou intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sob esse ângulo, crime é todo fato típico e ilícito. Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não…

Introdução A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. A liberdade, porém, não se confunde com a licenciosidade. Torna-se indispensável uma discussão ampla acerca da questão aborto provocado no Brasil, principalmente neste momento em que tal assunto acerta no mesmo ponto de confluência de necessidades históricas que o país experimenta. Devido ao próprio processo acelerado dos acontecimentos no mundo, esse país…