Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

CURSO: DIREITO PERÍODO: 2013.2 PROFESSOR: ADRIANO COSTA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS NOTA DE AULA Nº 8 CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA Retrovenda Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de…

CIVIL - CONT Direitos da Personalidade
Características dos Direitos de personalidade: a) direitos inatos, ilimitados, absolutos – inatos são os direitos que nascem com o ser humano e por este motivo são ilimitados. o De acordo com alguns Enunciados de Jornadas de Direito Civil, a limitação voluntária é permitida, desde que não constitua abuso de direito ou violar a boa-fé e bons costumes. Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou…

considerado comerciante. Tinha como sujeito das regras comerciais o comerciante. A teoria dos atos de comércio tinha como função nos fornecer elementos para a identificação do sujeito do Direito Comercial: o comerciante. Com a entrada em vigor do código civil de 2002, nosso ordenamento passa a recepcionar a “Teoria de Empresa”. A teoria de empresa tem como principal função nos fornecer elementos para a identificação do sujeito do direito comercial, a diferença é que o sujeito deixa de…

anos. Contudo, este prazo pode ser diminuído de dez para cinco anos quando houver provas que o possuidor adquiriu o imóvel de maneira onerosa, com registro posteriormente cancelado e se: O possuidor tiver efetuado investimentos de tipo econômico e social no imóvel; O possuidor tiver constituído o imóvel como a sua morada habitual. Usucapião extraordinária Independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que ocorre com ânimo do dono, sem violência e oposição,…

vista como um ser real, um verdadeiro organismo, tendo vontade que não é, simplesmente, a soma de vontade dos associados, nem o querer dos administradores. Esta, apesar de corrente minoritária, se apresenta com maior clareza e busca atingir o fim social, além de adaptar-se aos princípios gerais do direito. A pessoa jurídica possui vontade própria, distinta dos seus associados, por consequência, teria capacidade para delinquir. O ordenamento jurídico brasileiro, em meio a construções…

Requerente propôs Busca e Apreensão, em face da Requerida, alegando que: "as partes acima qualificadas, celebraram O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 20015486673, pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/09/2014 e com término em 18/06/2015 obrigando-se o(a) requerido(a) a pagar prestações mensais e consecutivas de acordo com o contrato dando em garantia fiduciária do crédito, o seguinte bem: O veículo MARCA PEUGEOT, MODELO 206 PRESENCE…

(res perit domino), suportando o credor o prejuízo. O credor , proprietário da coisa que se perdeu, poderá pleitear os direitos que já existiam até o dia da referida perda. Ex: O caso de uma locação em que há o dever de devolver o imóvel ao final do contrato. No caso de um incêndio causado por caso fortuito ou força maior e que destrói o apartamento do locador (credor da coisa) não poderá pleitear um novo imóvel do locatário (devedor da coisa) que estava na posse do bem ou seu valor…

voltado para o adimplemento da forma mais satisfatória ao credor e menos onerosa ao devedor. Assim, a obrigação é considerada como um processo (doutrina alemã), em que existe colaboração contínua e efetiva entre as partes; ►Princípios da boa­fé objetiva e função social das obrigações, decorrentes dos princípios da eticidade e da socialidade: A boa­fé objetiva é considerada uma regra de conduta na visão do homem­médio, com condão psicológico. Assim, examinam­se todas as circunstâncias do…

a) Boa-fé; b) Justo Título; ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda. Prazo de posse contínua: a) 10 anos para bens imóveis; b) 3 anos para bens móveis. 1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1242 parágrafo único Requisitos: Além de posse mansa, pacífica e contínua a)…

4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17 5.1.5 Supressio 18 5.1.6 Venire Contra Factum Proprium 19 5.1.7 Duty To Mitigate The Loss 20 6. EXCLUDENTES DA ILICITUDE CIVIL 21 7. CONCLUSÃO 22 …