Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”. 1.3. Natureza Jurídica A maioria da doutrina considera o casamento um misto de contrato e instituição, sendo tratado como contrato sui generis, sujeito às normas de ordem pública (regras cogentes, imperativas). 1.4. Características Essenciais 1.4.1. Diversidade de sexos O casamento será feito somente entre homem e mulher. Exige-se a…

exploração do subsolo no que se refere aos recursos minerais de emprego imediato na construção civil. O que importa são as partes estabelecerem a forma e o limite do usufruto. MODOS DE CONSTITUIÇÃO O usufruto pode ser constituído por: • Contrato – pode se dar tanto no fato de o proprietário desdobrar em favor do usufrutuário os poderes de usar e fruir, reservando consigo a faculdade de alienação e seqüela sobre o bem; como na outra possibilidade (doação com reserva de…

parte a interpretação), pode ser: 1) Autentica – Emanada do próprio Legislador. Ex: 327/CP. (Art. 327. CP = “Considera-se funcionário publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função publica”). 2) Judicial – diferença entre precedente e jurisprudência: precedente e’ quando você tem decisão isolada, e jurisprudência e o conjunto de precedentes (desicoes) a respeito de um mesmo assunto. 3) Doutrinaria – e’…

parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido3. Desse modo, temos que a cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho a relação obrigacional de origem. Importante asseverar que a cessão transfere todos4 os elementos da obrigação, tais como, juros, multas e, inclusive, garantias da dívida,…

a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente…

cria a possibilidade de instituir restituição pecuniárias, que eram tabeladas e tarifadas. A lei aquiliana institui a proporcionalidade na indenização. Insere o elemento culpa, sem a culpa, não há responsabilidade. Com a massificação da relações sociais na revolução industrial, fica mais difícil comprovar a culpa e chegar ao responsável. Começa-se a pensar que provar a culpa poderia ser um ônus muito grande para a vítima. A prova da culpa passou a ser chamada de prova diabólica, de tão…

ROTEIROS DE ESTUDO EM TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO II RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções introdutórias (responsabilidade em geral) • O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. • A responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. • Não se cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência,…

administrativos para possuir o seu registro. - O quarto tópico que é exigido é a licitude de suas atividades. Ou seja, não é permitido haver pessoa jurídica que possua finalidade ilícita. - o quinto tópico é a contribuição dos integrantes para o fundo social. Todo sócio deverá contribuir com qualquer tipo de bens, títulos, dinheiros e assim poderá ter direito ao uso, gozo, em contestação de direitos ou em prestação de obrigações. Está previsto no art. 1.005, do CC. - o sexto…

Id. Ibdem. 8 7 4 Mitigando a superada forma de interpretação dos contratos, traduzida basicamente no clássico referencial do pacta sunt servanda, revela-se, atualmente, uma nova concepção de contrato, pela qual o conteúdo da vontade se relativiza com os efeitos do contrato na sociedade, onde, segundo Cabral (2001), a condição social e econômica das partes sobrelevase, indicando uma nova concepção do contrato no Estado social, em que “a vontade perde a condição de elemento nuclear, surgindo em

METODOL ÓGICA ··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... .......................................... 2.i. Zona de Confl u ê ncia: Obrigações Propter Rem, Obrigações de Ônus Real e Obrigações…