Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

patronímico paterno no final do nome do filho, ainda que em ordem diversa daquela constante do nome do pai, se comprovado que tal retificação se faz necessária para corresponder, adequadamente, à forma como aquele e sua família são conhecidos no meio social em que vivem. A lei não faz nenhuma exigência no que tange à observância de determinada ordem quanto aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo ou por ocasião da sua posterior retificação. Inexiste…

análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil - CPC. Com a recente aprovação do novo CPC, muito se tem debatido acerca das mudanças que o novo diploma processualista trará ao contexto jurídico e social quando entrar em vigor. Cumpre ressaltar que o presente artigo não objetiva esgotar ou exaurir a questão diante da riqueza doutrinária e jurisprudencial que a desconsideração guarda em si mesma. O escopo aqui é apenas o de ressaltar…

recibo, que pode ser compreendido como o instrumento certificador da quitação, sendo a declaração do credor de que recebeu a prestação, assinalando o adimplemento da obrigação quando se refere à totalidade do débito. Ainda que a quitação verse sobre contrato constituído através de escritura pública, poderá ser feita por instrumento particular para que tenha eficácia subjetiva. Contudo, para que produza efeitos erga omnes, deverá ser registrada no Cartório de Título e Documentos, na…

sobre estabelecimentos, amplamente utilizada no cotidiano empresarial. Insta mencionar que o CC/2002 inovou ao trazer expressamente, no seu art. 1.147, a "cláusula de não restabelecimento". 3. O art. 421 de CC/2002 positivou o princípio da função social dos contratos como limitador da liberdade de contratar, inexistindo violação a essa norma, no estabelecimento da cláusula de "não restabelecimento", usual na realidade empresarial para coibir a concorrência desleal. 4. Mostra-se abusiva a…

seja, deixam de serem meros detentores e passam para possuidores justos, sem vícios, porque que houve a mudança da detenção para posse em decorrência de atos exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que…

seja, deixam de serem meros detentores e passam para possuidores justos, sem vícios, porque que houve a mudança da detenção para posse em decorrência de atos exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que…

matérias que nada tinham já que ver com a personalidade humana, de que era exemplar o § 27: “A lei assegurará também a propriedade das marcas de fábrica”.Na realidade, é bem possível que esta Constituição, traduzindo mais as posições de alguns extractos sociais que uma verdadeira preocupação personalística, tenha procurado garantir posições adquiridas perante o poder emergente. Não era de supor que ultrapassasse o sentido das primitivas declarações dos direitos dos cidadãos, não obstante…

filhos o direito de reivindicar a reparação do dano moral em desfavor do homicida, entretanto, o direito personalíssimo atacado, no caso, a vida, pertencia ao morto. Esta espécie de proteção transcendental dos direitos da personalidade ocorre em função do que se chama de dano por ricochete, também chamado de dano reflexo. Sobre o tema, colhe-se a lição de Mário Moacyr Porto, na qual se faz a citação de Mazeaud, Mazeaud e Tunc: Parentes e não parentes têm direito à reparação do…

seja, deixam de serem meros detentores e passam para possuidores justos, sem vícios, porque que houve a mudança da detenção para posse em decorrência de atos exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que…