Entendendo A Previdencia

Normativa MTE - 01/1997 Empresa Trabalho Temporário - Instrução Normativa MTE - 01/1997 Autoridades Competentes A relação de trabalho, entre a empresa e o trabalhador, pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho ou pelo Ministério da Previdência Social. No âmbito regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente. A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou…

controle conjunto sobre a Companhia; (b) se for coligada da Companhia; (c) se for joint venture (empreendimento conjunto) em que a entidade seja um investidor; (d) se for membro do pessoal-chave da administração da Companhia ou de sua controladora, entendendo-se como pessoal-chave da administração aquelas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da Companhia, direta ou indiretamente, incluindo qualquer administrador (executivo ou…

aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS) - unificação dos benefícios no qual foram colocados em ordem mais de 300 leis e decretos relativos à previdência social. A LOAS também agregou os autônomos à previdência social. ➢ 1963: foi criado o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), que objetivava amparar os trabalhadores rurais com os direitos trabalhistas. ➢ 1966: Houve a criação do Instituto Nacional de Previdência Social…

simultaneamente os recursos das reclamadas. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO Argúi o primeiro reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sustentando que a matéria relacionada com a previdência privada, versando o pedido sobre diferenças de complementação de aposentadoria, seria da competência da "Justiça Ordinária". Assevera que a relação estabelecida entre o recorrido e a Fundação Banrisul é distinta daquela…

ACIDENTE DE TRABALHO SOB OS ASPECTOS TÉCNICO E LEGAL ACIDENTE DO TRABALHO – Conceito Legal: O conceito definido pela lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Lei Básica da Previdência Social, determina, em seu capítulo II, Seção I, artigo 19, que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda,

assistência jurídica do sindicato de classe." (TRT-18ª R. Ac. nº 1571/94 - DJGO 22.07.94 - pág. 60) MULTA DO ART. 477 DA CLT Muito embora não exista pedido específico, "ad cautelam", a reclamada contesta o contido no item .... da fundamentação, entendendo ser indevida a multa do art. 477 da CLT, posto que não houve atraso no pagamento das parcelas do desligamento, as quais dependem de declaração da sentença, para que se tornem exigíveis. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por não ser…

Normativa MTE - 01/1997 Empresa Trabalho Temporário - Instrução Normativa MTE - 01/1997 Autoridades Competentes A relação de trabalho, entre a empresa e o trabalhador, pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho ou pelo Ministério da Previdência Social. No âmbito regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente. A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou também denominado

contrato, tendo como nome de taxa nominal. No Brasil a aplicação desse conceito e bastante restrita e usada apenas para pequenos negocios, ja para empréstimos ou financiamentos, cadernetas de poupança, fundos de investimentos de renda fixa, fundo de previdência entre outros, o criterio adotado e de juros compostos. Chegando por fim no conceito de anatocismo, onde conclui que nada tem a ver o critério de formação dos juros a serem pagos ou recebidos numa determinada data, ele significa a…

das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança. Para se aprofundar nos conteúdos do Estatuto, conheça o ECA Comentado e o Entendendo o ECA. TRABALHO INFANTIL E O TRALHO ADOLESCENTE PROTEGIDO A Constituição Brasileira (Artigo 7, inciso XXXIII) determina a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores…

observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei n.º 8.921 , de 25-7-94, DOU 26-07-94) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ; (Redação dada pela Lei n.º 8.726 , de 05-11-93, DOU 08-11-93) IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do…