Ensino Público X Ensino Privado

DO DIREITO À HABITAÇÃO Art. 35. Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, ou geridos pelo Poder Público, a pessoa com deficiência tem a garantia de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado que: I – para empreendimentos com edificações unifamiliares, 3% (três por cento) do total serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as demais serão adaptáveis com a garantia

desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização funcional. 5 – PRINCIPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade Eficiência; Supremacia do Interesse Público; Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade. Esfera Federal (Estatuto Organizacional): Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle. 6 –…

sucesso ou fracasso. A nova lei foi, com freqüência, criticada por ser muito genérica, favorecedora, para bem ou para mal, da ação do Poder Público, principalmente federal. Ao mesmo tempo em que era vista como excessivamente descentralizadora, ao admitir que os entes federados mantivessem determinadas prerrogativas de organização e gestão de seus sistemas de ensino, a LDB era, paradoxalmente, acusada de, por omissão e lacunas inaceitáveis, favorecer a ação regulamentadora do Poder…

Empirista | Tradicional | Construtivista | O aluno é um ser vazio e vai ser preenchido com as experiências do mundo. O processo de ensino se dá por meio de cópia, questionários, repetições e memorização. | Ensino mecanizado em que prevalece a autoridade do professor, e a imposição aos alunos, fazendo com que estes não se comuniquem entre si. O processo de ensino se dá por meio de repetição e memorização, enfatiza a cópia. | O professor serve como mediador, o aluno é um elemento…

à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, oligarquias cafeeiras, Igreja Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas…

Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. http://materialdeconcursos.blogspot.com APOSTILA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA CONCURSOS PÚBLICOS Conteúdo: 1. Lei n.° 8.080/90 e Lei n.° 8.142/90 (Sistema Único de Saúde), com respectivas alterações; 2. Constituição Brasileira: art. 196 ao 200; 3. Política Nacional de Saúde. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela…

Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. http://materialdeconcursos.blogspot.com APOSTILA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA CONCURSOS PÚBLICOS Conteúdo: 1. Lei n.° 8.080/90 e Lei n.° 8.142/90 (Sistema Único de Saúde), com respectivas alterações; 2. Constituição Brasileira: art. 196 ao 200; 3. Política Nacional de Saúde. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUS O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela…

criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentando pelas Leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do SUS fazem parte os centro e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações…

excelência que contemple as novas tecnologias educacionais. O estágio teve início dia 05 de Maio de 2014 na Treinatech e terminou dia 13 de Junho de 2014, com duração de 20 horas semanais, totalizando assim, 120 horas. Trabalhei diretamente com o público e auxiliando na área de cobranças a alunos com mensalidades atrasadas, matrículas, cancelamentos, reclamações, pagamentos, controle de caixa, remarcação de aulas, etc. Para o controle dessas informações é utilizado um sistema cujo…

Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Público e ao Direito Internacional, na ausência de qualquer outro preceito. Muito comum em provas: Trata-se de um conjunto de normas sobre normas (LEX LEGUM). Sua função é orientar desde a elaboração e modo de aplicação, até…