Resenha os clássicos da política

I. RELATÓRIO Vem a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 1996 (nº 4.652, de 1994, na origem), de autoria do Deputado José Fortunati, que "dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar e dá outras providências". O projeto, em sua forma atual, é na realidade fruto dos trabalhos de uma Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para apreciar e dar parecer sobre proposições referentes aos jogos de azar e à regulamentação dos cassinos no país. A redação final coube à Comissão de Constituição, Justiça e Redação daquela Casa. Nos termos do projeto, os Estados e o Distrito Federal passam a poder autorizar a exploração de jogos de azar em hotéis, cassinos e hotéis-cassinos, quer em locais de potencial turístico, quer em locais onde não haja outras alternativas para o desenvolvimento econômico-social. Cabe à União regulamentar a lei, fiscalizando o seu cumprimento, por intermédio de um órgão (já existente ou a ser criado) a ser definido na regulamentação. O jogo do bicho é contemplado em separado no projeto, também sujeito a autorização disciplinada em lei estadual. Finalmente, o projeto altera o art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e o art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 — ambos dispositivos que apenavam a prática dos jogos de azar em geral e do jogo de bicho em particular — para que passem a referir-se a jogos praticados em desacordo com determinações…

O Tribunal do Júri é o ponto culminante da Justiça Criminal. Quando se fala em Promotor de Justiça ou Advogado Criminal logo vem à mente a imagem de um duelo de ideias, teses e argumentos num plenário do Júri. Sem dúvida, a magia desse Tribunal decorre do fato de albergar a discussão dos dois maiores valores da humanidade: a vida e a liberdade. Além disso, é a única porta da democracia no Poder Judiciário: Povo vendo povo julgar povo! Como se sabe, a maior arma do tribuno do Júri é a…

NOME: 01.Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Legislação Especial; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil. II - As diversas…

Filosofia da práxis: notas para uma sociologia jurídica crítica do direito; 2) Guerra de posições e novas juridicidades; 3) Operadores do direito e mudança social: sensos comuns, novo senso e outros consensos; 4) Direito moderno e pluralismo jurídico: repensando a racionalidade jurídica processual. O primeiro ensaio mostra o lado descrente da sociologia de Gramsci. O objetivo é desenhas conceitos válidos para uso efetivo da filosofia crítica do direito. O segundo…

e tratar a água adequadamente promovendo assim à saúde e o bem estar de quem utiliza esta água. Objetivos Materiais e Métodos Materiais utilizados na experiência: - Água - Becker - Caldo lauril sulfato triptose - Tubo de ensaio - Pipeta - Alça de platina Resultado e discussões Como citado anteriormente nos foi proposto uma pratica laboratorial a fim de analisar amostras de água de diversos poços em várias propriedades. Com toda a classe dividida em cinco grupos…

de romance que interessasse a um advogado (ou a um juiz, ou promotor), porque os princípios da profissão jurídica formam a maior parte do enredo. O professor norte-americano então dividiu os romances com fundo jurídicoem quatro grupos, que nominou de A, B, C e D (cf. WIGMORE, 1922), do modo que segue: (A)- Romances que têm uma cena de julgamento, incluindo-se uma bem engendrada passagem de interrogatório (a skilful cross-examination); (B)- Romances que descrevem atividades…

NOME: PEDRO HENRIQUE SILVA 01.Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Legislação Especial; Parte superior do formulário Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil. II - As…

legislativo, inclusive constituinte originário e derivado. Logo a seguir, a Advocacia Pública que tem estabelecido conversas com os representantes dos advogados de empresa públicas federais com o objetivo de estabelecer uma nova carreira jurídica, a de Procurador de Empresa Pública Federal, que congregará sob a coordenação técnica da AGU todos os atuais advogados e procuradores das empresas públicas federais brasileiras. Por fim importante mencionar a Defensoria Pública nos diversos…

surgido com a modernidade politicamente correta que expressa a intenção de um movimento que quer mudar a ordem jurídica vigente. O seu lema é "fiat justitia, pereat mundus", que quer dizer 'faça-se justiça, mesmo que o mundo pereça'. Procuram com essa concepção formar o "jurista orgânico", um subproduto da ideai concebida para o "intelectual orgânico". Os defensores dessa ideia pretendem que o Direito tenha como prioridade o social, querem tirar o Direito dos tribunais e leva-lo…

Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Roberta da Silva Dumas Rego Promotora de Justiça da 3ª Vara de Família Regional de Bangu, cidade do Rio de Janeiro RESUMO Será que realmente a prática pouco democrática que se diz atrelada ao processo penal no Brasil é…