Encontre No Caso Narrado Um Fato Jurídico Ato Jurídico E Negócio Jurídico

depoimentos de Cícero, no qual, sempre chamava a atenção na causas que defendia, para que se assegurasse sempre ao adquirente de bens de consumos duráveis a garantia de que as deficiências ocultas nas operações de compra e venda, seriam sanadas ou então, em caso de impossibilidade, haveria a resilição contratual.2 Na Europa Medieval, notadamente na França e na Espanha, previam-se penas vexatórias para quem adulterasse substâncias alimentícias, sobre tudo a manteiga e o vinho. Assim, “na…

outras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela de cada conflito de interesses a ela submetida pelos interessados (ver, adiante, o conceito de lide) a solução que para tal tenha sido engendrada no âmbito do sistema jurídico. Logo abaixo analisaremos especificamente o aspecto polêmico do conceito de jurisdição. 0 conhecimento de jurisdição exige, como dado prévio, que se trace, ainda que com muita brevidade, um esboço histórico. Nos primeiros tempos da…

literários que apresentam características que podem ser agrupados quanto ao conteúdo e ao estilo. Os gêneros literários classificam-se em narrativo, lírico ou dramático. O gênero narrativo é o relato de um enredo, que pode ser baseado em fatos ou ficcional e os fatos ocorrem em sequência. Pode ser classificado em romance, conto, novela, crônica e entre outros. Sua principal característica estrutural é o que conta com um início, um climax e um desfecho. Por exemplo: Romance:…

Podemos conceituar infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa. Assim, se uma pessoa pega um chicote e se autolesiona com mais de 100 chibatadas, a…

efetuadas. Os proprietários de tais imóveis não se vêem estimulados a tal ato negocial em virtude dos inúmeros problemas encontrados. Para estes, é mais vantajoso manter um imóvel fechado, com todos os encargos que isto possa acarretar, do que alugar para um desconhecido qualquer, que poderá inclusive danificar sua propriedade. Certamente este é um raciocínio tortuoso e que pode levar muitas vezes a prejuízos grandes. Mas o fato é que tal ocorre com freqüência. Para quem lida diariamente…

- arrut82@yahoo.com.br) 73 18. [Ponto 7.a] - Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Aquisição, modificação e extinção dos direitos. (doug_ibarra@hotmail.com) 79 19. [Ponto 7.a – FALTA!] - Representação. (brunodantas27@yahoo.com.br) 83 20. [Ponto 7.a] - Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. (ca.silva.souza@gmail.com) 83 21. [Ponto 8.a – FALTA!]. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão,

à Privacidade e Tecnologia........................................ 57 Aula 9. Direitos da Personalidade – Direito à Imagem.................................................................. 69 Aula 10. Direito à Imagem e privacidade – análise de casos........................................................... 96 Aula 11. Conceitos Estruturais – Pessoas jurídicas....................................................................... 110 Aula 12. Pessoas jurídicas – sociedade,…

Ministério Público, nos casos previstos em lei (Art. 566, II, do CPC): o Ministério Público não tem legitimação para qualquer execução, senão apenas nos casos em que a lei autorizá-lo. É assim, porque se trata de um caso de legitimação extraordinária (substituição processual), em que o Ministério Público defende direito alheio em nome próprio (exemplo: Lei nº 7.347/1985); b) Legitimados Supervenientes: são aqueles cuja legitimação apenas surge em razão de algum fato jurídico que…

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é…

Aula 7 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE Aula 8 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA 48 57 Aula 9 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À IMAGEM 79 Aula 10 - DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE - ANÁLISE DE CASOS 91 Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 - PESSOAS JURÍDICAS - SOCIEDADE, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 103 Parte III: Direito dos Bens 103 Aula 13 - CONCEITOS ESTUTURAIS - BENS 109 Aula 14 - BENS PRINCIPAIS E…