Encontre No Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal

” FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Tem função de tutela jurídica, isto é, proteger os bens jurídicos. Bem jurídico – é tudo que pode satisfazer as necessidades do homem. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais valiosos, intervindo nos casos de lesão dos bens jurídicos fundamentais para a vida em sociedade (vida, integridade física, dignidade, patrimônio, etc). CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL Finalidade preventiva: antes de punir o infrator da ordem jurídica, o Direito…

propósito de priorizar o aspecto da efetividade sem, contudo se descurar da segurança jurídica. O nosso Código de 1973, no mesmo ano, já sofria diversas alterações, com o intuito de tornar o processo um instrumento eficaz de realização do direito material, sendo essa a tarefa precípua de qualquer ordenamento adjetivo, que verdadeiramente busque cumprir a sua principal função. É cediço que o processo sempre trabalha com o binômio segurança jurídica e efetividade, pois ao mesmo…

se omite. É a falta de cuidado antes de começar a agir. Ocorre sempre antes da ação (ex.: não verificar os freios do automóvel antes de colocá-lo em movimento). Imperícia É a falta de habilidade no exercício de uma profissão ou atividade. No caso de exercício de profissão, se, além de haver a falta de habilidade, não for observada uma regra técnica específica para o ato, haverá a imperícia qualificada. Difere-se a imperícia do erro médico visto que este não decorre somente da…

15 2.1.6 NULIDADES COMINADAS PELO CÓDIGO 16 2.1.7 NULIDADES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 17 2.1.8 ARGUIÇÃO DAS NULIDADES 17 2.1.9 MOMENTO DA ARGUIÇÃO 17 2.1.10 DECRETAÇÃO DE NULIDADE 18 3 DAS PROVAS 19 3.1 CONCEITO 19 3.2 OBJETO DE PROVA 19 3.2.1 FONTES E MEIOS DE PROVA 20 3.3 PROVAS EM ESPÉCIE 21 3.3.1 DEPOIMENTO PESSOAL 21 3.3.2 CONFISSÃO 22 3.3.3 PROVA DOCUMENTAL 23 3.3.4 EXIBIÇÕES DE DOCUMENTO OU COISA 24 3.3.5 PROVA TESTEMUNHAL 24 3.3.6 PROVA PERICIAL 25 3.3.7 INSPEÇÕES…

ajunta para qualificá-los em sentido bem determinado”1. Coisa Julgada Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à estabilidade da sentença como ato jurídico-processual, oriunda da perda da faculdade de impugnação do julgado pela via do recurso (ordinário ou extraordinário) ou do reexame necessário2. Coisa Julgada Material Consiste a coisa julgada material (auctoritas res iuditaca) na imutabilidade…

tipicidade – os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei; b) taxatividade – não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhe imprime essa característica; d) eficácia erga ommes – os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. e) inerência ou aderência – o direito real adere à coisa, acompanhando-a em todas as…

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sendo apenas o agente responsável por essa infração, ante a ausência de oportunidades e assistência oferecidas ao mesmo. Assim, se o Estado não oportuniza a todos os seus cidadãos o mesmo espaço social, o juízo de reprovação deve adequar-se, em cada caso, ao espaço social que foi disponibilizado para o indivíduo. A problematização do trabalho é seguinte indagação: Como podemos concretizar essa divisão de responsabilidade entre o Estado e aquele que, em virtude de sua exclusão social,…

preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação.1 No tocante aos Princípios processuais penais, para entendermos sua incontestável necessidade, vale lembrar aqui a lição de Fernando da Costa Tourrinho Filho que preleciona: O processo penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representão senão postulados fundamentais da política processual penal se apresenta como um notável instrumento a serviço da liberdade individual.2 Na lição acima vemos que o…

ou sendo apresentado, deve sorrir e olhar a pessoa nos olhos. Seriedade e tensão não funcionam bem nas apresentações, pois cumprimentar alguém corretamente é simples, porém importante. Nesse momento, estabelece-se um contato físico, e, por mais formal que seja, é sempre expressivo. O ideal é que seu cumprimento seja caloroso. Nada pior do que aquelas pessoas distantes, que cumprimentam a gente como se estivessem fazendo um grande favor. Mostre às pessoas o quanto você sente prazer…