Encerramento De Conta Sem Autorização

propaganda e, em regra, mediante autorização. Segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, convertida na Lei 10.683/03, a competência para autorizar previamente a distribuição gratuita de prêmios é da Caixa Econômica Federal – CEF, ou da Secretaria da Administração Econômica do Ministério da Fazenda – SEAE/MF, quando a Caixa ou outra instituição financeira for parte interessada. Excepcionalmente, não será necessária a referida autorização, nos…

extraordinário são a urgência e a relevância da despesa. b. A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas. c. O crédito suplementar aberto por decreto dispensa a autorização legislativa. d. O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias. e. Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício…

1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. A CF/88 traz a seguinte exceção a este princípio: “art. 167 (...) § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” Neste ponto do nosso curso apenas devemos saber que…

apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo (art. 82). Todavia, a ação de responsabilização prescreverá em dois anos, contados do trânsito em julgado do encerramento da falência. Rito falimentar A falência segue rito diferente em função de seu autor (arts. 94 a 96, 98 e 105 a 107). Defesa do devedor impontual Uma vez citado, o devedor poderá em 10 dias (art. 98): a) depositar a importância…

Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7 - As operações de fecho de contas 8 - Prestação de contas 2 O Sector Público em Portugal Definição (Professor Sousa Franco, 1995): “Conjunto de actividades económicas de…

partes na renovação, o novo preço do aluguel e as novas condições serão estudados na ocasião. PARAGRAFO SEGUNDO: Os Aluguéis e outros encargos devidos por esta locação deverão ser pagos pelo LOCATÁRIO, nos vencimentos, por meio de DEPÓSITO BANCÁRIO, Conta: 00042875-2, Agência: 3927 op. 013, beneficiário: Wagner Gustavo M. Santana. CLAUSULA TERCEIRA: As Taxas que incidem sobre o Imóvel, como água e luz deverão ser pagos pelo LOCATÁRIO, em suas devidas épocas diretamente as companhias…

liquidação …………………………………… 37 Casos especiais de liquidação oficiosa …………..…….. 37 Partilha total ou parcial ………………………………….……. 38 Decisão …………………………………………………...…….. 38 Actos de registo e emolumentos ………………………… 39 Comunicações posteriores ao registo do encerramento da liquidação ………………………………………………………………. . 39 INDICE Página 1 A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES a. Causas de dissolução imediata – Artº. 141º. do Código das Sociedades Comerciais a. Pelo decurso do prazo fixado no contrato b.…

Conselho Regional de Contabilidade. 1 1.2.2 – Fundações - “Inciso IV do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/2007) : Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento…

base para este trabalho. 2. Orçamento, Despesa e suas Classificações As despesas, assim como as receitas, são tipificados em orçamentário e extraorçamentário. Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A despesa extra orçamentária não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinada saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos…

Table of Contents 1 - Introdução 3 1.1 Descrição Geral do Processo 5 1.2 Dados necessários para a gestão SEPA 6 1.3 Esquema Geral do Processo 7 1.4 AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO DIECTO (MANDATOS / ADC’s) 8 1.5 DÉBITOS DIRECTOS EM CONTA 8 1.6 RECIBOS 9 1.7 ADC´s - Ficheiro de Informação de Autorizações de Débito SEPA – IAD 10 1.7.1 ESTADO ADC - CAMPO A CONSTAR NA TAB ADC NA APÓLICE 10 1.7.2 ESTADO IAD - CAMPO A CONSTAR NA TAB ADC NA APÓLICE 10 1.8 Transacções Pré- Liquidação