Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

que seja impetrado em seu favor, pela razão de lhe faltar liberdade ambulatória. Até mesmo o órgão do Ministério Público pode deduzir uma pretensão liberatória, embora normalmente deduza uma pretensão punitiva. É o que determina expressamente o artigo 654 do Código de Processo Penal: “Ohabeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.” O parágrafo segundo deste mesmo artigo, permite, ainda, ao juiz, expedir de ofício…

protocolada a representação na Secretaria, dela serão cientificados, pessoalmente pelo Secretário, o Procurador‐Geral Justiça do Ministério Público, conforme o caso, no ç , f , prazo de 48 (quarenta e oito) horas. nc ur so vir tu Art. 36 ‐ No prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da representação, o Procurador‐Geral de Justiça do Ministério Público, conforme o caso, poderá oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer diligências. Art. 37 ‐ Recebida a…

denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu, de 14/03/2004. Diante da complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. QUESTÃO: Elaborar peça apta a solucionar a situação de “A” PROBLEMA NO 5 Carlos, funcionário público municipal, estava em sua casa dormindo na noite de 10 de março do ano passado, quando escutou um barulho na sala de jantar. Alertado pelo ruído, muniu-se de sua arma calibre 38 e, ao descer, viu um indivíduo alto e forte que revirava um…

ou misto. Composto é esse sistema por duas fases estanques: a instrução preliminar, levada a cabo pelo juiz, desenvolvendo-se a investigação, e a judicial, momento em que nasce a acusação feita por um órgão distinto do que vai julgar. O Código de Processo Penal agasalha os princípios inquisitivo e acusatório, com ênfase para o segundo. Essa guarida de princípios, todavia, acarreta atuação judicial concorrente com a do Ministério Público, sendo incompatível com a ordem constitucional. A…

Fernandes, nº 70 (número da Embasa) e nº 29 (número da Coelba), Loteamento Santana, Loteamento Santana(no mesmo Bairro Novo Horizonte), cidade de Ipirá/Ba., nos autos da ação tombada sob nº 0000054-46.2013.805.0017 (ROUBO) de iniciativa do Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, constituído conforme procuração juntada às fls. 61/62, com escritório sito na Trav. Afonso Lima, n° 12-A, Ipirá/Ba.,, onde poderá receber as comunicações de estilo, vêm perante V. Exa., com…

para oferecer ao magistrado o meio de prova propriamente dito. Conforme relata o artigo 355 do CPC, é facultado ao juiz o poder de ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache na posse, sempre que o exame desses bens for útil para a instrução da causa. Deverá constar no pedido formulado pela parte, além dos requisitos de qualquer petição inicial, a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; a finalidade da prova, indicando os fatos que se…

genitora manteve relacionamento sexual contínuo, público e duradouro com o promovido durante três anos, período em que durou o namoro com posterior noivado de ambos. O relacionamento foi encerrado quando “C” descobriu que “B” estava grávida, momento em que a abandonou e passou a não mais atender qualquer ligação ou tentativa de contato de sua parte. A ação de investigação de paternidade foi apresentada. “C” ofereceu contestação por meio de Defensor Público. Confirmou a realização de…

08/10/2010, foi juntada ao processo cópia de decisão. Após homologação da prisão, foi requerida relaxamento de prisão em flagrante, sob argumento de que a prisão se deu por flagrante preparado, requerendo a concessão de liberdade provisória. O Ministério Publico pugnou pelo deferimento da liberdade provisória. No entanto, o pedido foi indeferido, sob fundamento de que a prisão foi legal, não possuindo irregularidades. E ainda, foi negada liberdade provisória, pois a lei 11.464/07 não…

os autos tratam-se, inicialmente, de processo judicial, de natureza criminal, distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxx, sob o n° xxxxx, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de furto, supostamente praticado pelo acusado (réu) Éder Luis dos Santos, proposto em 10/06/2010. Em Grau de Recurso de Apelação, o feito recebeu o n° 70044572683 - xxxx, nº CNJ…

documentos (fls. 109-125). Houve réplica, momento em que os autores refutaram a preliminar arguida e reiteraram os termos da inicial (fls. 128-131). Em audiência de instrução, foram ouvidos três informantes e duas testemunhas (fls. 164-215). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 232-241). O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação (fls. 242-257). Vieram aos autos documentos referentes ao recurso interposto da decisão proferida no apenso, a fim de…