Encargos Trabalhistas Para O Ramo De Factoring

mas não aos lucros cessantes dela decorrentes. - Se a alteração unilateral do contrato vier a aumentar os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. - Equilíbrio econômico e financeiro do contrato ou equação econômico financeiro é a relação que se estabelece, no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido pelo contratado e a contraprestação assegurada pela Administração. Manutenção do…

incluiu a incidência de honorários advocatícios em favor do procurador do mutuante como forma de "mascarar" juros onzenários. Ilegalidade da cláusula reconhecida, para expurgar o acréscimo de 10% sobre o valor do débito, nitidamente contratado como encargo financeiro. Possibilidade, todavia, de cobrança de multa de 2% – art. 52, § 1º, do CDC – e juros moratórios de 12% a. a. Instituição mutuante que está sujeita à Lei de Usura. Nota promissória que está vinculada ao contrato, sendo,…

funções de arrecadar, fiscalizar e executar a legislação tributária; c) a delegação das funções referidas deve ser efetivada para outra pessoa jurídica de direito público; d) a delegação permitida compreende garantias e privilégios processuais; e) o encargo de arrecadação de tributos, conferidos a pessoas de direito privado (normalmente bancos), não constitui delegação de competência; f) o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica diversa e g) a repartição de…

up (a payment timetable) acerto arrangement acerto de contas settlement of accounts acervo assets; wealth acervo imobiliário real estate holdings acervo líquido net assets acessório; aparelho feature; fixtures; ancillary (claim) acessório e encargos ancillary charges and fees (loan) achado conforme found in order acidente de atentado; costumácia processual contempt of court acima (exposto) the foregoing acima (qualificado) identified above acionar garantia foreclose guaranty …

trabalho, com a proteção dos trabalhadores cujas energias foram consumidas pelo processo produtivo e com a manutenção do mercado consumidor interno do País. A instituição de fundos de pensão tem figurado crescentemente na pauta de reivindicação trabalhista em grandes empresas, evidenciando a tomada de consciência por parte dos trabalhadores a respeito da importância da proteção previdenciária para si, para sua família e para o País. 9.3.2 FP e socialização do capital Como…

Indireta (DARF 2063) Pagamentos a Beneficiários Não Identificados (DARF 5217) Retenção na Fonte sobre os pagamentos feitos pela pessoa jurídica a beneficiários não identificados a título de: 1. Contraprestação de arrendamento mercantil 2. de aluguel 3. Encargos de depreciação: de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas acima.…

nas propostas sociais, mas também, pesados encargos sobre as cadeias produtivas decorrentes de novos direitos que apesar de não serem considerados injustos não são compatíveis com a desigual realidade brasileira. Um dos maiores óbices enfrentados pelo país é sem dúvida a má estruturação de nossa tributação, visto que, atualmente a arrecadação é insuficiente para cobrir os gastos públicos e apresenta grande desigualdade em relação à incidência de encargos, ou seja, que distribui a renda…

Tributação e Principais Tributos................................................................................. 180 17.9. Formas de Distribuição dos Lucros ........................................................................... 182 17.10. Encargos Trabalhistas e Previdenciários ............................................................... 184 17.11. Custos do RCE ........................................................................................................... 185…

assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa a excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários (grifouse). (...) o Planejamento Tributário (é, pois,) uma técnica gerencial que visa projetar as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conhecer as obrigações e os encargos fiscais inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para, mediante meios e instrumentos…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…