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Crime). Digamos que não resolva. Qual é a alternativa oferecida pelo juiz? Libertá-los todos? Devolvê-los aos presídios dos quais gerenciam livremente seus negócios e determinam quem deve viver e quem deve morrer? Vamos, por um momento que seja, cair na real: os presos, por mais hediondos que tenham sido seus crimes, merecem, sim, tratamento digno e humano. Mas não merecem um micrograma que seja de privilégios, entre eles o de determinar onde cada um deles fica preso. Há um coro, embora…

INTRODUÇÃO A CIÊNCIA DO DIREITO COMPÊNDIO DE DIREITO MARIA HELENA DINIZ Prefácio Neste livro não pesquisamos o direito, mas a própria ciência que se ocupa dos fenômenos jurídicos, ou seja, a ciência jurídica, porque a introdução à ciência do direito pretende dar aos que se iniciam no estudo do direito não só uma visão panorâmica e sintética das principais fundamentações doutrinárias da ciência jurídica, sem repudiar qualquer delas, mas também delimitar os conceitos básicos da…

grande redistribuição das ilegalidades se traduzirá atéo por uma especialização dos circuitos judiciários: para as ilegalidades de bens – para o roubo -, os tribunais ordinários, os castigos; para as ilegalidades de direitos – fraudes, evasões fiscais, operações comerciais irregulares – jurisdições especiais com transações, acomodações, multas atenuadas, etc. (FOUCAULT, 1987, p. 80). Transpondo esta perspectiva de análise para a atualidade, Schilling (2007, p. 19), aponta…

2 3 Dedico este livro, que é parte de minha vida, além dos filhos e noras, aos meus netos e consortes: André Pinto de Souza Nogueira Eduardo Manoel Toledo Nogueira Luciana de Freitas Pupo Nogueira e Gabriel Pupo Nogueira Orlando Pinto de Souza Nogueira Paula Toledo Nogueira Forte e Marco Tullio Turazzi Forte Paulo de Freitas Nogueira e Luciana Rodrigues Nogueira Também dedico este livro aos meus bisnetos e bisnetas: Gabriel Pupo Nogueira Filho Lucia Coutinho Nogueira Forte Marina…

Procuradora: Vania Tereza Silva e Souza. Apelada: Ela Emp Lider de Asses Ltda. DECISÃO MONOCRÁTICA: “(...) 25. Forte nessas razões, conheço e dou provimento à presente Apelação para determinar que o Juízo a quo receba a inicial, devendo a execução fiscal ter seu prosseguimento regular com adoção das providências pertinentes para a citação da Executada, considerando que a decisão atacada está em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tudo em consonância…

Henrique Andrade Analista Administrativo: Antonia Pereira Assistente Administrativo: Francisca Lucélia Carvalho de Sena Analista de Produção Gráfica: Rafael da Costa Brito Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Badaró, Gustavo Henrique Processo penal / Gustavo Henrique Badaró. - 3. ed. revi, atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal…

cancelamento da instância e o arquivo do expediente. 8. Nada do anterior significa que eu não compreenda ou não compartilhe a inquietude que a decisão da maioria parece revelar, no sentido de que a Comissão está, possivelmente, em melhores condições reais para velar para que os interesses dos herdeiros de Manfredo Velásquez não se vejam desprezados pela prepotência do Governo, ou a de que um acordo específico entre este e a Comissão poderia ter a relativa maior eficácia própria de um…