Encargos De Aluguel E Condomínio

obrigação. Ex: locador tem a obrigação de pagar os alugueres e o fiador tem a responsabilidade com o inadimplemento dessa obrigação. Ônus é um tipo de encargo que não pode ser exigida juridicamente, porem é possível a revogação do negocio jurídico. Ex: o locatário que não conserva o imóvel dá direito ao locador de usar o ônus e revogar o contrato de aluguel. Estado de sujeição é a consequência do direito potestativo, ou seja, uma parte tem a faculdade de exigir e a outra irá se…

bloco 02, do Condomínio XXXXXXXX, END. COMPLETO, com escritura lavrada no Cartório de Registro de Imóvel da mesma Comarca registrado sob o numero de Matrícula: XXXX, livro nº: XXX, protocolo nº: XXXXX, Registro: XXXX , sendo imóvel novo, de PRIMEIRO USO, com 48,9 m² de construção, com 02 dormitórios, 01 banheiro, 01 sala com varanda, 01 cozinha, 01 área de serviço, acrescido da vaga de estacionamento numero 60 demarcada em sorteio pela Assembleia Geral, localizada no pátio do…

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SÃO PAULO. Processo nº 0001617-81.2013.8.26.0408 ADILSON APARECIDO ROSA, devidamente qualificado nos autos da ação de arbitramento de aluguel, que move contra MARIA HELENA DE MELO ROSA, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença de fls. 141/142, que julgou improcedente o pedido, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em cinco laudas digitadas apenas no…

representar o OUTORGANTE perante as convenções de condomínio em que o mesmo faça parte, admitir locatários, estabelecer quaisquer cláusulas contratuais e celebrar os respectivos contratos de locação, prorrogar, distratar, rescindir, modificar, consentir ou não que ditos contratos sejam transferidos, promover ações de despejos, cobranças e notificações contra seus locatários, sublocatários, intrusos e fiadores, estabelecer e receber aluguéis, rendas e demais encargos contratuais, passando…

dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 6- Quando o aluguel residencial pode ser ajustado? Pode ser fixado o reajuste. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. 7- A…

se findou em 28 de abril de 2012. Não obstante o atraso nas obras é certo que as rés hodiernamente ainda encontram problemas com o processo asministrativo junto à Prefeitura Municipal de Jundiaí e CETESB, o que impossibilita a especificação do condominio e o respectivo financimento junto aos agentes financeiros, sendo que aqueles que optaram realizar a quitação do imóvel utilizando-se de carta de consórcio contemplada, como é o caso da autora, ainda não lograram êxito em face as…

requerido, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DOS FATOS: O autor é locatário de uma sala comercial sito na Avenida (endereço). Quando da locação ficou celebrado no contrato que seria obrigação do inquilino o pagamento do aluguel no valor de R$_______, bem como o IPTU no valor de R$ _________ e as despesas ordinárias decorrentes de um contrato de locação. Ocorre que o locatário foi surpreendido com o valor total do boleto referente ao mês de fevereiro do…

do presente instrumento a comunicação prévia à outra parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA SEGUNDA – O valor do aluguel mensal será de R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir de 10 de fevereiro de 2015 até dia 10 de fevereiro de 2016, quando o valor da locação passará a ser de R$ 900,00 até 10 de fevereiro de 2017, quando o valor do aluguel passará a ser de R$ 1.000,00 até 10 de fevereiro de 2018, e deverá ser pago impreterivelmente até o dia 10 (dez) de cada mês,…

XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Estrada das Pitas, Km XX– Bairro dos Boenos – Salesópolis – SP, vem, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora do RG n. XXXXXXXXXXXXe devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXXXX, residente e…

conceituada como sendo o contato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à ourta (locatário ou inquilino), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. (ART 565 do CC). Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas, seus elementos fundamentais são os mesmos do contrato de compra e venda, quais seja, objeto, preço e consentimento. A forma do…