Empresas De Administração Direta

Administração Pública A administração pública é uma expressão que possui dois significados: Subjetivo (também chamado de orgânico ou formal): é identificar quem é a Administração Pública. É um conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa. Objetivo (ou funcional ou material ): é a própria atividade da Administração Pública, ou seja, a execução da administração. O sentido subjetivo da administração pública é feito em nome do princípio de…

autor Hely Lopes Meirelles, é todo aquele em que o Poder Público transfere a 1 Procurador Geral Adjunto do Estado de Roraima. sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares individualmente. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública; há delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão)…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do…

Finalidades da Auditoria Governamental 1. Comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 2. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: 1.…

estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências plasmada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 da Carta Política. A prestação de serviços públicos, nos termos do mesmo art. 175 da Constituição, pode ser feita de forma direta ou indireta, neste último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Não só à prestação de serviços públicos, entretanto, diz respeito o estudo da descentralização e da desconcentração. Toda a atuação administrativa do Estado pode…

RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma atividade empresarial. A denominação terceirização decorre da utilização de um terceiro situado entre o trabalhador e a empresa tomadora, contratado para a prestação de um serviço relacionado á cadeia…

PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO E SUAS CONTRIBUIÇÕES Introdução O presente trabalho que trás o tema “As funções públicas na administração e suas contribuições”, tem como objetivo abordar significado da Administração Pública, sua história e princípios, a formação, as características de um funcionário público e áreas de atuação, para que assim seja visível a contribuição das funções públicas para a sociedade. Administração Pública O que é Administração Pública A administração…

técnico, operacional ou legal. Sua finalidade é comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, através das seguintes atividades básicas: Examinar a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA No que tange as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é adotada entre nós brasileiros a Teoria do Órgão, que tem por característica principal a presunção de que o Estado atua por meio de seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a…