Empresa Nos Autos Do Processo Administrativo Em Epígrafe

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890 Processo n. 901423154554 AUTUADO: Renato Dal Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção…

VALIDADE DA DEFESA PRÉVIA – AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO Ao caso em epígrafe, registramos o disposto no artigo 3º, IV da Lei 9.784/1999, que estabelece como direito do Administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei”. Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo em sua doutrina informam que a possibilidade de atuar em processo administrativo sem a constituição de um advogado, é decorrente do princípio do…

cobre três tipos de danos: Morte, Invalidez Permanente e Reembolso de despesas Hospitalares. O meio em que se deve solicitar o seguro, é administrativo, devendo a vítima ou familiares em caso de morte, solicitar junto às seguradoras o ressarcimento de despesas médicas ou a indenização em casos de morte ou invalidez. Porém muitas vezes o processo administrativo é muito longo e os valores pagos não se refletem a realidade das lesões sofridas pelas vítimas. Em face desta realidade os…

trabalho administrativo DAIANY VIEIRA SILVA DE CASTRO PEÇAS DE LICITAÇÃO: Impugnação de Edital e Recurso Administrativo Trabalho elaborado pela acadêmica de direito Daiany Vieira Silva de Castro Almeida 8º semestre- matutino, da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO II, para ser entregue ao Profº Rodrigo para sua devida apreciação. ITABUNA/BA 2014 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO/SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/MG. Autos nº FULANDO DE TAL, qualificado nos em epígrafe da Ação de Cautelar de Exibição de Documentos que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem,…

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS Folha de Informação nº ____ Do processo nº 2012-0.069.416-0, em ____/____/_____, (a) ________________________________________ Processo Administrativo nº 2012-0.069.416-0 CNPJ n° 61.790.390/0001-35 CCM Nº 9.702.083-4 Recorrente: Patente Participações S/A Conselheiro Relator: Jefferson Eduardo Vasconcelos Santos Câmara Julgadora: 2ª CÂMARA JULGADORA EFETIVA Crédito(s) Recorrido(s): AII´s nos 6.287.393-8, 6.287.396-2. …

AUTOS Nº: 701.xx.xxx.xxx-xx ANA CLÁUDIA, brasileira, casada, (profissão), portadora do documento de identidade nº RG xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº XX, bairro X, CEP XXXXX-XX, nesta cidade de Uberaba – Minas Gerais, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem (procuração com poderes especiais em anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor: EMBARGOS DE TERCEIRO em face de RUI, já qualificado nos autos em

Conselho Federal de Farmácia Processo Administrativo nº 447/2013 Pregão Presencial SRP CFF nº 002/2013 DECISÃO Recorre à empresa CIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA em 25/04/2013 sob protocolo do CFF nº 3261, solicitando desclassificação da proposta da empresa GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA, em razão de documentação quanto ao subitem do edital: 7.1.4.1.3 - Certificado ambiental a nível de custódia de um organismo certificador. Ex.: FSC, CERFLOR, PEFC., no qual ofertou menor preço em…

sendo nomeado para outro cargo, HAROLDO AQUINO MARANHÃO, Técnico Administrativo, matrícula 112.491-9, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Chefe, do Núcleo de Apoio Tecnológico em Informática, da Gerência de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Coordenação Geral de Saúde da Asa Sul, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. NOMEAR HAROLDO AQUINO MARANHÃO, Técnico Administrativo, matrícula 112.491-9, para exercer o Cargo em…

DESPACHO PROFERIDO PELO DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL Concedendo licença para tratamento de saúde, aos servidores abaixo relacionados, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, conforme os seguintes processos: -03539/94-UMED - ALBERTO JOSE DOS SANTOS, no dia 16.08.2013; -50050/02-UMED - ANA CAROLINA CHEHIN BATISTA, no dia 15.08.2013; -00688/94-UMED - DECIO JOSE PEREZ, nos dias 14.08 e 15.08.2013; -07140/94-UMED - DENISE CASSIA DA SILVA…