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AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°:... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído porinstrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processoadministrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Impostode Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no…

Requerimento de Contratação de Gestor de Contrato Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Prazo: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas:…

sócio-gerente xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, de mesmo endereço, portador da carteira de identidade RG.nr. xxxxxxxxxxx, Cpf/MF sob nr. xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustre presença, apresentar pedido de anulação do processo administrativo instaurado para aplicação de multa moratória, tendo em vista a inexistência de notificação prévia da empresa, antes da própria aplicação da sanção, o que, por evidente, afronta os princípios do…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM. Processo IPEM/SP – Auto de Infração n°. Laudo n°. XXXXXXXXX, empresa de direito privado constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP. - Referente ao Processo IPEM/SP nº - Auto de infração nº NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por este renomado Instituto, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, vem, com o costumeiro respeito e devido acatamento, à Ilustre presença de Vossa Excelência,…

_________________________________________________________________________ ILMO SR. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO Ref.: PROCESSO XXXXX XXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000, estabelecido na XXXXXXXXXXXX, neste ato representado na conformidade dos seus documentos constitutivos, vem, por seu advogado infra assinado, respeitosamente perante V.Sas, em atenção ao ofício nº 0000000, apresentar sua DEFESA Aduzindo as razões de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO. PROCESSO AEM – MS 2191191823/09 AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 139436 NOTIFICAÇÃO Nº. 209325 COD. EXEC. 540 CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.048.754/0001-80, Inscrição Estadual nº. 28.228.0332-4, com sede na rua quatorze de julho, nº. 2071, Centro,…

mais adequado. Devem suportar o desenvolvimento, manutenção e evolução dos sistemas de forma eficaz Devem promover: forte coesão, baixo acoplamento e modularidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ - INMETRO. Ref. Homologação de Auto de infração n° 276870 – Processo n° 516/2013 FONSECA & LOBATO ME, empresa já devidamente qualificada, vem com o devido respeito, apresentar RECURSO…

Processo número: ... WXL CONSTRUTORA, brasileira,..., ..., portador do CNPJ nº..., de endereço profissional, na Rua ..., nº ..., bairro ..., Salvador – BA,CEP ..., intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de Salvador - BA, processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista o Processo de Execução Fiscal em epígrafe, movido pelo mesmo e que tramita neste juízo, para tanto dizendo e requerendo o que segue: O ESTADO ___, mediante a acima mencionada Ação de Execução Fiscal, pretende a cobrança da ora EXCIPIENTE, a importância de R$ 25.796,20 atualizados até 18/03/2014, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, multa e juros referente a Certidão de Dívida Ativa de número ___ expedida em…