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CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

qual sejam: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Também, ligadas às entidades estatais temos pessoas jurídicas que executam funções administrativas para aquelas, sendo essas as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas. As entidades estatais integram a Administração Direta, e exercem suas atividades administrativas de maneira centralizada. Já as pessoas jurídicas incumbidas pelas entidades estatais de…

Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou simplesmente atesta situações preexistentes. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas relativas a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. ATRIBUTOS ou ELEMENTOS PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, como emanação do Poder público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, dando-lhes…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

privada do cidadão, enquanto parte de uma relação de emprego, fazendo uma análise sobre os limites de interferência do empregador na esfera de privacidade do trabalhador. O empregado, ainda que sujeito ao poder diretivo, atributo indeclinável da empresa, e mesmo estando vinculado ao dever de obediência às ordens que originam do contrato de trabalho, deve ser tratado com respeito e educação e dentro dos parâmetros da lei, eis que esse poder não é absoluto e nem ilimitado.…

usucapião 2.4 Efeitos processuais da posse 2.4.1 A faculdade de invocar os interditos possessórios 2.4.2 A possibilidade de ingresso de outras ações possessórias 2.4.2.1 Da ação de nunciação de obra nova ou embargo de obra nova 2.4.2.2 Da ação de dano infecto 2.4.2.3 Dos embargos de terceiro 2.4.2.4 Da ação de imissão de posse 2.4.2.5 Da ação publiciana 2.4.3 As faculdades da legítima defesa da posse e do desforço imediato 2.5 Formas de aquisição, transmissão e perda da posse 2.6…

norte-americana 2.2.4.2. Pressuposto da equiparação: garantia vinculada ao produto/serviço 2.2.5. As pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais como consumidoras por equiparação 2.2.5.1. A mera exposição como requisito suficiente 2.2.5.2. A empresa consumidora e a importância do art. 29 do CDC 2.3. FORNECEDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO 2.3.1. Pessoa física fornecedora 2.3.2. Pessoa jurídica fornecedora 2.3.3. Entes despersonalizados como fornecedores 2.3.4.…

serviço público federal, estadual ou municipal; b) o período de serviço ativo das Forças Armadas prestado durante a paz; c) o tempo de serviço prestado, desde que remunerado pelos cofres do Estado; d) o tempo de serviço prestado em Autarquia, Empresa Pública e Sociedade Economia Mista, nas órbitas federal, estadual e municipal; e) o período de trabalho prestado à Instituição de caráter privado; f) o tempo de licença especial e o período de férias gozados pelo servidor; g) o tempo…

Abatis Abono, Abonar, Abonador, Abonável Abordar, Abordagem, Abordável Abortar, Aborto Abortiva Abreviar, Abreviatura, Abreviador Abrigo, Abrigar, Abrigador Abrir, Abertura, Abridor Absoluto Acampamento, Acampar Acantonamento, Acantonar Ação (A) Acessar, Acessibilidade, Acessível, Acesso (A) Acesso Múltiplo por Divisão do Tempo (Time Division Multiple Access) Acessório Acidente, Acidental, Acidentar Acionar, Acionador, Acionamento, Acionável Acolher, Acolhimento,…